Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de crédito pessoal ajuizada em face de instituição financeira, mantendo as cláusulas pactuadas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) abusividade dos juros remuneratórios e aplicação da Súmula nº 530 do STJ; (iii) descaracterização da mora e repetição de indébito.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade é rejeitada, pois o recurso impugna os fundamentos da decisão recorrida, atendendo aos requisitos do art. 1.010 do CPC.
2. A Súmula nº 530 do STJ somente se aplica quando não é possível comprovar a taxa efetivamente ajustada. No caso, a instituição financeira juntou o detalhamento integral da operação, e a própria autora reconheceu a existência do contrato e os valores consignados, afastando a tese de revelia e confissão ficta.
3. A revisão dos juros remuneratórios exige a demonstração cabal de abusividade, nos termos do REsp nº 1.061.530/RS. A taxa contratada não apresenta divergência relevante em relação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, o que afasta a abusividade.
4. A descaracterização da mora pressupõe o reconhecimento de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual. Mantidas as cláusulas, não há falar em mora descaracterizada nem em repetição de indébito.
IV. DISPOSITIVO:
1. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada.
2. Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Trata-se de apelação interposta por EDIRLENE DE FATIMA MOREIRA FLORES em face da sentença que, nos autos da ação revisional ajuizada contra BANCO AGIBANK S.A, julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos do dispositivo (evento 60, SENT1):
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para manter as estipulações pactuadas no contrato ora analisado. Condeno a parte autora, como sucumbente, a arcar com as custas processuais e honorários do advogado da parte adversa. Fixo honorários em R$1000,00 (um mil reais) para o procurador da requerida, os quais devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE, desde a publicação da sentença, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic, deduzida a correção, a contar do trânsito em julgado, com fulcro no art. 406, § 1º, do Código Civil. Suspensa a exigibilidade à parte autora, em razão da gratuidade judiciária.
Em suas razões (evento 65, APELAÇÃO1), sustenta que operou-se a revelia e a confissão ficta em face da instituição financeira, pois não teria apresentado o contrato originário aos autos. Afirma a aplicação da Súmula nº 530 do Superior Tribunal de Justiça para que a taxa de juros seja limitada à taxa média de mercado do Banco Central. Defende, ainda, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor atualizado da causa. Requer a reforma da sentença para aplicar a Súmula nº 530 do STJ, limitando os juros cobrados à média de mercado, bem como para condenar a ré ao pagamento das verbas sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa.
Foram apresentadas contrarrazões. Aduz, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade. (evento 71, CONTRAZ1)