Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Execução Fiscal 5000403-78.2014.8.21.0050

Vara / juízo: 2ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas
Publicação: DJEN 29/09/2026
Número único (CNJ): 5000403-78.2014.8.21.0050

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5000403-78.2014.8.21.0050/RS

EXECUTADO : ALESSANDRO RIBAS - ME

ADVOGADO(A) : SIDNEY TICIANI (OAB RS033353)

SENTENÇA

Isso posto, DECLARO, de ofício, a prescrição intercorrente do crédito tributário, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com resolução de mérito, fulcro no artigo 487, 487, inciso II, do CPC. Sem custas, a teor do artigo 39 da Lei nº 6.830/80. Descabe a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80.

Dados do julgamento

Acórdão

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Inteiro teor

EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5000403-78.2014.8.21.0050/RS EXECUTADO : ALESSANDRO RIBAS - ME ADVOGADO(A) : SIDNEY TICIANI (OAB RS033353) SENTENÇA Isso posto, DECLARO, de ofício, a prescrição intercorrente do crédito tributário, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com resolução de mérito, fulcro no artigo 487, 487, inciso II, do CPC. Sem custas, a teor do artigo 39 da Lei nº 6.830/80. Descabe a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80.