Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇAO DE JUROS. TEMAS 246 E 247 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo interno interposto contra decisão da 3ª Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com base no decidido no Recurso Especial n. 973.827/RS (Temas 246 e 247), analisado sob o rito dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de admissão do recurso especial quanto à capitalização de juros em periodicidade inferior à anual; (ii) a aplicabilidade da tese do duodécuplo para legitimar a capitalização de juros sem prévia e expressa pactuação.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A competência delegada pelos Tribunais Superiores ao órgão jurisdicional se restringe à verificação de adequação das decisões proferidas em relação às teses fixadas sob os ritos dos Recursos Repetitivos e da Repercussão Geral.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 973.827/RS (Temas 246 e 247), fixou a tese de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada.
3. O STJ também estabeleceu que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
4. O acórdão recorrido, ao manter a capitalização de juros mensal com base na regra do duodécuplo, agiu em conformidade com os Temas 246 e 247 do STJ.
5. As demais alegações apresentadas dizem respeito a matéria enfrentada em capítulo próprio, no qual não se admitiu o recurso especial, extrapolando a temática tratada nos Temas 246 e 247 do STJ, não se inserindo na competência da Câmara da Função Delegada.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso conhecido em parte e, na extensão, desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, 1.030, I, "b"; MP 2.170-36/2001, art. 5º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08/08/2012; STJ, AgInt no AREsp 827.564/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12/12/2017.