Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. TUTELA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário, na qual o agravante alegou abusividade dos juros remuneratórios pactuados em cédula de crédito bancário, na modalidade de empréstimo consignado para trabalhador regido pela CLT, e postulou a limitação dos encargos à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, com recálculo provisório das parcelas mensais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência diante da alegada abusividade dos juros remuneratórios pactuados.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A taxa de juros remuneratórios contratada supera substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de crédito no período da contratação, o que configura, em cognição sumária, probabilidade do direito invocado. 2. O STJ, no julgamento do Tema 25 (REsp 1.061.530/RS), admite a revisão judicial dos juros remuneratórios quando a taxa contratada destoa de forma substancial e injustificada da média de mercado apurada pelo órgão regulador para o mesmo período e modalidade. 3. A instituição financeira não apresentou justificativa econômica apta a respaldar a fixação de taxa tão distante do padrão de mercado para o crédito consignado privado. 4. O perigo de dano está configurado pela continuidade de descontos mensais com base em encargo abusivo, que atinge verba de natureza alimentar do tomador.
IV. DISPOSITIVO: Recurso provido.