Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Agravo de Instrumento 5174539-73.2025.8.21.7000

Relator: Des. Ana Paula Dalbosco
Órgão julgador: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores
Julgamento: 22/09/2026
Publicação: DJEN 29/09/2026
Número único (CNJ): 5174539-73.2025.8.21.7000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BANCO DO BRASIL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, COM BASE NO TEMA 1150 DO STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER POR AÇÕES RELACIONADAS AO PASEP; (II) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 1150.

IV. DISPOSITIVO:

1. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.030, I, B.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.895.936/TO, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 13.09.2023.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, CONHECER, EM PARTE, DO RECURSO E, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.