Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA PROVISÓRIA.
1. Não cabe interposição de recurso relativamente a pleito não apreciado pelo juízo da origem. Inviabilidade de manifestação desta Corte, sob pena de supressão de instância. Igualmente, tendo em vista que parte das insurgências não foi alegada na petição inicial, constata-se que se trata de inovação recursal. Recurso não conhecido, no ponto.
2. Para fins de concessão de tutela provisória é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
3. Capitalização. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001)". Contratação expressamente prevista. Inteligência das Súmulas ns. 539 e 541 do STJ.
4. Inviável deferir liminar de vedação à inscrição do nome da parte agravante em cadastros de órgãos de restrição ao crédito, quando não preenchidos os requisitos cumulativos estipulados pelo STJ no âmbito do recurso especial repetitivo nº 1.061.530/RS: a) existência de ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) realização de depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução.
5. A alegação de essencialidade do bem para desempenho da atividade profissional não fragiliza a mora contratual, nem impede a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. O contrato foi firmado com cláusula de alienação fiduciária em garantia, modalidade na qual a propriedade resolúvel do bem pertence ao credor fiduciário até a integral quitação do financiamento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VICTORIA DA SILVEIRA da decisão interlocutória que, nos autos da ação revisional proposta em face do BANCO BRADESCO S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência (evento 23, DESPADEC1).
Opostos embargos de declaração pela parte autora (evento 29, EMBDECL1), foram rejeitados (evento 36, DESPADEC1).
Em suas razões, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. Alega que os juros remuneratórios previstos no contrato extrapolam a média praticada pelo mercado e, ao incidirem sobre encargos ilegais, geram o efeito financeiro de anatocismo e majoração indevida das parcelas mensais, o que ocasiona onerosidade excessiva. Insurge-se contra a cobrança das tarifas de cadastro e avaliação do bem. Defende o cumprimento do art. 330 do CPC. Assevera que o veículo constitui seu instrumento de locomoção e trabalho. Discorre sobre a reversibilidade da medida. Pede que seja descaracterizada a mora. Postula o provimento do recurso para a) autorizar os depósitos dos valores reconhecidos como incontroversos; b) manter a posse do veículo até o julgamento final da presente demanda; c) determinar o afastamento da mora até o julgamento final da lide; e d) determinar a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de restrição de crédito, ou, caso ainda não efetivada, seja a parte ré proibida de fazê-lo, sob pena de multa diária (evento 1, INIC1).