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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

TJRN, Apelação Cível 0800240-81.2020.8.20.5155

Órgão julgador
1ª Câmara Cível
Julgamento
21/09/2026
Publicação
DJEN 05/10/2026
Número único (CNJ)
0800240-81.2020.8.20.5155
Inteiro teor

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE A PERÍCIA NÃO CONSTITUI O ÚNICO MEIO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO E FRUIÇÃO DO CRÉDITO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado.