Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA BILATERAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIMENTO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que reconheceu à autora, pessoa com deficiência auditiva bilateral, o direito à isenção de IPVA incidente sobre veículo adquirido em 21/05/2024, bem como determinou a restituição dos valores pagos indevidamente desde a aquisição do automóvel. 2. O recorrente sustenta, em síntese, a impossibilidade de concessão do benefício por ausência de comprovação dos requisitos legais, ao argumento de que a expressão "severa ou profunda", constante do art. 8º, VI, da Lei Estadual nº 6.967/1996, também alcançaria a deficiência auditiva. Defende, ainda, que a ausência de adaptação do veículo, a aptidão para o exercício de atividade profissional e a data do diagnóstico médico afastariam, total ou parcialmente, o direito à isenção e à restituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a deficiência auditiva bilateral comprovada por documentação médica idônea autoriza a concessão da isenção de IPVA prevista no art. 8º, VI, da Lei Estadual nº 6.967/1996; (ii) a restituição do indébito deve abranger os valores pagos desde a aquisição do veículo; e (iii) quais são os critérios de atualização aplicáveis à repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A documentação médica juntada aos autos comprova que a recorrida é portadora de perda auditiva neurossensorial bilateral, com perda profunda na orelha esquerda e leve na direita, o que evidencia a condição de pessoa com deficiência auditiva para fins de incidência da norma isentiva. 5. A interpretação do art. 8º, VI, da Lei Estadual nº 6.967/1996 não autoriza concluir que a exigência de grau "severo ou profundo" se aplique à deficiência auditiva. Pela redação do dispositivo, tais qualificativos estão associados à deficiência mental, não sendo possível impor requisito não previsto expressamente em lei. 6. Atos infralegais e critérios administrativos não podem restringir benefício tributário instituído por lei. Por isso, a ausência de adaptação do veículo, a inexistência de limitação de locomoção ou o exercício de atividade profissional não afastam a isenção, pois não constituem exigências legais. 7. O fato de a perda auditiva apresentar graus distintos em cada ouvido não descaracteriza a deficiência auditiva bilateral comprovada nos autos, sobretudo porque a legislação estadual não exige bilateralidade em determinado grau mínimo de severidade para a concessão do benefício. 8. Reconhecida judicialmente a isenção, os pagamentos de IPVA realizados desde a aquisição do veículo mostram-se indevidos, nos termos do art. 165, I, do CTN. A posterioridade do diagnóstico médico, por si só, não demonstra que a deficiência tenha surgido apenas na data do laudo, inexistindo prova em sentido contrário. 9. Quanto aos consectários, como os pagamentos indevidos são posteriores à EC nº 113/2021, a restituição deve ser atualizada exclusivamente pela Taxa SELIC, desde cada pagamento indevido, por englobar correção monetária e juros moratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar que a restituição dos valores pagos indevidamente a título de IPVA seja atualizada exclusivamente pela Taxa SELIC, desde cada pagamento indevido, mantida a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: 1. A isenção de IPVA prevista no art. 8º, VI, da Lei Estadual nº 6.967/1996 alcança a pessoa com deficiência auditiva comprovada por documentação médica idônea, sendo vedada a imposição, por ato infralegal ou interpretação administrativa, de requisitos não previstos em lei. 2. Reconhecida a isenção incidente sobre o veículo, é devida a restituição dos valores de IPVA pagos indevidamente desde a sua aquisição, quando ausente prova de que a deficiência tenha surgido em momento posterior. 3. Nas condenações impostas à Fazenda Pública relativas à restituição de indébito tributário posterior à EC nº 113/2021, incide exclusivamente a Taxa SELIC, desde cada pagamento indevido. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 111, II, 161, § 1º, e 165, I; Lei Estadual nº 6.967/1996, art. 8º, VI; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Recurso Inominado Cível, 0845665-69.2024.8.20.5001, Rel. João Afonso Morais Pordeus, 1ª Turma Recursal, j. 03.02.2026; TJRN, Recurso Inominado Cível, 0898582-31.2025.8.20.5001, Rel. Reynaldo Odilo Martins Soares, 2ª Turma Recursal, j. 03.07.2026, publ. 14.07.2026.