Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ROUBO E FURTO. AUTORIA DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. TABELA DE HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Não há qualquer irregularidade no julgamento monocrático, visto que esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do NCPC, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no REsp 1488076 / RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 11/12/19).
2. Não está caracterizada omissão por parte do Tribunal a quo, que solveu a questão da configuração da autoria e materialidade delitivas analisando todo o contexto probatório dos autos, embora de forma contrária à tese mencionada pela defesa. Para rever o referido entendimento da Corte Estadual seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ.
3. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo, tratando-se, pois, de nulidade relativa. No caso, foi expressamente consignado ausente prejuízo efetivo ao recorrente, mormente em razão da existência de outros elementos de prova da autoria delitiva, que não o conteúdo do interrogatório.
4. No que se refere ao roubo circunstanciado descrito nos autos n. 2013.482-7 e ao furto qualificado, o Tribunal de Justiça destacou que não poderia ser reconhecida a continuidade delitiva, considerando a forma de execução e circunstâncias diversas e por se tratar de crime de espécie distinta, devendo incidir a regra do concurso material de crimes do art. 69 do Código Penal - CP. Assim, para alterar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de afastar o concurso material, determinando a incidência da regra da continuidade delitiva, demandaria o reexame do conjunto fático probatório colhido nos autos que originou as condenações objeto da unificação, o que encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte.
5. Esta Corte fixou a tese de que "as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado" (REsp 1656322/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 4/11/2019). Ademais, qualquer avaliação quanto à fixação da verba honorária demandaria incursão no universo fático-probatório dos autos, o que encontra impeço na Súmula n. 7/STJ.
6. Agravo regimental desprovido.