TJRN, Execução Fiscal 0100040-97.2017.8.20.0151

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de São Bento do Norte EXECUÇÃO FISCAL (23) Nº 0100040-97.2017.8.20.0151 EXEQUENTE: Município de São Bento do Norte ADVOGADO(A) EXEQUENTE: JAIANE RODRIGUES DE FARIAS (RN012446) EXECUTADO: MARIO SERGIO DA SILVA ELIAS ADVOGADO(A) EXECUTADO: FRANCISCO FERNANDES BORGES NETO (RN003213) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Bento do Norte/RN em face de Mário Sérgio da Silva Elias, para cobrança de crédito não tributário no valor de R$ 71.713,97, decorrente de decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, proferida nos autos do Processo TCE nº 003119/2003-TC, que julgou irregulares as contas examinadas e imputou débito ao executado para ressarcimento ao erário municipal. Conforme a certidão de inscrição no cadastro informativo de créditos não quitados e a memória de cálculo juntadas aos autos, a condenação decorre do Acórdão nº 324/2008, de 27/03/2008, que transitou em julgado em 01/07/2008. O responsável foi citado administrativamente para quitação em 17/08/2011, com prazo final em 22/08/2011, e a presente execução foi ajuizada em 27/01/2017. O executado apresentou exceção de pré-executividade (ID 180355553), arguindo a prescrição originária da pretensão executória, com fundamento no Tema 899 do STF (RE 636.886/AL) e no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, e requerendo a extinção do feito com resolução do mérito. O Município exequente manifestou-se no ID 196858843, sustentando, em síntese, o não cabimento da exceção de pré-executividade por suposta necessidade de dilação probatória; a inocorrência da prescrição diante da posterior inscrição do crédito em dívida ativa e do ajuizamento da execução; a impossibilidade de aplicação retroativa do Tema 899 do STF; e, subsidiariamente, o afastamento da condenação em honorários advocatícios. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade constitui meio idôneo para o reconhecimento de matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, desde que prescindam de dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, a matéria suscitada diz respeito à ocorrência da prescrição da pretensão executória antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal. Os marcos temporais necessários à análise da controvérsia decorrem exclusivamente da documentação constante dos autos. A certidão expedida pelo TCE/RN identifica o Processo nº 003119/2003-TC, o Acórdão nº 324/2008, de 27/03/2008, e o respectivo trânsito em julgado em 01/07/2008. Registra, ainda, que o responsável foi citado para quitação em 17/08/2011, com prazo final em 22/08/2011. A execução fiscal, por sua vez, somente foi ajuizada em 27/01/2017. Embora a petição do excipiente mencione o Acórdão nº 642/2010, os documentos que instruem a própria exceção e identificam a origem da dívida apontam o Acórdão nº 324/2008. A inexatidão material da referência não impede o exame da questão, pois o crédito discutido está suficientemente individualizado e os elementos necessários à contagem do prazo encontram-se documentalmente comprovados. Desse modo, a controvérsia prescinde de produção de outras provas, razão pela qual é cabível a via eleita. No mérito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 636.886/AL, sob o regime da repercussão geral, fixou no Tema 899 a tese de que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. Na oportunidade, a Corte Suprema distinguiu tais hipóteses das ações de ressarcimento decorrentes de atos dolosos tipificados na Lei de Improbidade Administrativa, reconhecendo que os Tribunais de Contas realizam julgamento técnico das contas, sem apreciação da existência de dolo ou da prática de ato de improbidade. A orientação foi posteriormente reafirmada: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. IMPUGNAÇÃO AOS ARTS. 76, § 5º, E 78, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E PARCIAL DA LEI ESTADUAL Nº 12.160/1993. NORMAS QUE ESTABELECEM A OBSERVÂNCIA, PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DO ESTADO DO CEARÁ, DOS INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA NO EXERCÍCIO DE SUAS COMPETÊNCIAS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MODELO FEDERAL DE ALCANCE DA CLÁUSULA DE IMPRESCRITIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35-C, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II. OFENSA AO ART. 75 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Na ausência de regra expressa para o modelo federal, têm os Estados competência para suplementar o modelo constitucional de controle externo. 2. O Plenário deste Tribunal consolidou a interpretação do alcance da cláusula constitucional da imprescritibilidade no modelo federal como limitada aos “atos dolosos de improbidade administrativa”. É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas: RE 636.886, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 24.06.2020, Tema nº 899 da Repercussão Geral. Inocorrência de violação à simetria. 3. Pontualmente, a previsão segundo a qual o prazo prescricional inicia-se a partir da data de ocorrência do fato não encontra abrigo no ordenamento constitucional, nem nas leis federais de regência. Precedentes. Declaro a inconstitucionalidade do inciso II do parágrafo único do art. 35-C da Lei do Estado do Ceará nº 12.160/1993. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (STF, ADI 5.509/CE, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2021, DJe 23/02/2022). É exatamente essa a hipótese dos autos, em que o título executivo decorre de acórdão do TCE/RN que imputou débito ao executado para ressarcimento ao erário municipal. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.105.442/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, aplica-se às execuções de créditos não tributários da Fazenda Pública o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1.105.442/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 22/02/2011). Também não assiste razão ao Município quanto à relevância atribuída à inscrição do débito em dívida ativa. A inscrição constitui ato administrativo destinado a aparelhar a cobrança executiva, mas não interfere na constituição do crédito decorrente de decisão definitiva do Tribunal de Contas, que já possui eficácia de título executivo, na forma do art. 71, § 3º, da Constituição Federal, nem tem aptidão para reiniciar prazo prescricional já consumado. O prazo prescricional teve início, em princípio, com o trânsito em julgado do Acórdão nº 324/2008, ocorrido em 01/07/2008, encerrando-se em 01/07/2013. Ainda que se adote, em benefício do exequente, o término do prazo concedido administrativamente para quitação, em 22/08/2011, a prescrição se consumou em 22/08/2016. Como a execução fiscal somente foi ajuizada em 27/01/2017, quando já ultrapassado o quinquênio mesmo sob o marco temporal mais favorável ao Município, resta configurada a prescrição originária da pretensão executória. O exequente, embora regularmente intimado, não indicou nem comprovou causa legal específica de suspensão ou interrupção ocorrida antes da consumação do prazo. O ajuizamento da execução e os atos posteriormente praticados não afastam essa conclusão, pois somente poderiam interromper prazo ainda em curso, não possuindo eficácia para restaurar pretensão já prescrita. A suspensão determinada em 03/08/2021, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, diz respeito à eventual prescrição intercorrente e não interfere na prescrição originária consumada antes da propositura da ação. Também não prospera a alegação de que o Tema 899 somente seria aplicável às execuções ajuizadas após sua fixação. A tese foi firmada em julgamento submetido ao regime da repercussão geral e possui eficácia vinculante para os processos em curso. Ademais, o Supremo Tribunal Federal não modulou os efeitos da decisão, inexistindo fundamento para restringir sua incidência às execuções propostas após 2020. Reconhecida a prescrição da pretensão executória, impõe-se a extinção da execução fiscal com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários advocatícios, a extinção da execução por acolhimento da exceção de pré-executividade enseja a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba sucumbencial, nos termos do art. 85 do CPC. A circunstância de o ajuizamento ter ocorrido em momento no qual havia entendimento jurisprudencial diverso não afasta a incidência do princípio da sucumbência, podendo, quando muito, ser considerada na fixação do percentual. Considerando o valor da causa, a natureza da controvérsia e o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte executada, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da pretensão executória e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, observada a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 899 da repercussão geral (RE 636.886/AL). Condeno o Município de São Bento do Norte/RN ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, promova a Secretaria o levantamento de eventuais restrições ou constrições incidentes sobre bens do executado em decorrência exclusiva destes autos e, em seguida, arquive-se o feito com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Bento do Norte/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)