Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e
legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, inclusive quanto às disposições patrimoniais
nele estabelecidas, que passam a integrar esta sentença para todos os fins.
Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (660) Nº 0805512-14.2026.8.20.5101 REQUERENTE: D. M. J., F. E. D. D. S. ADVOGADO(A) REQUERENTE: ADSON DE MEDEIROS NOGUEIRA (RN019384) SENTENÇA Trata-se de pedido de reconhecimento e dissolução consensual de união estável, formulado por DANILO MEDEIROS JÚNIOR e F. E. D. D. S., ambos devidamente qualificados nos autos. As partes apresentaram acordo extrajudicial, por meio do qual afirmam ter convivido em união estável por aproximadamente 08 (oito) anos, com início do relacionamento em 2018 e término no primeiro semestre de 2026, encontrando-se atualmente separados. Quanto ao patrimônio, informaram que, durante a convivência, foi construído imóvel situado na Rua Luís Dantas de Araújo, nº 272, Vila Altiva, Caicó/RN, avaliado em R$ 160.000,00, convencionando que o bem permanecerá sob a propriedade de Danilo Medeiros Júnior, mediante renúncia de F. E. D. D. S. à sua parte. Ajustaram, ainda, o pagamento, por Danilo, da quantia de R$10.000,00, em 20 (vinte) parcelas de R$500,00, a título de restituição pela aquisição de bens que guarnecem à residência. As partes requerem a homologação da composição, tendo o instrumento sido devidamente subscrito pelos interessados. É o relatório. Decido. A união estável é reconhecida como entidade familiar, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, sendo plenamente admissível sua dissolução consensual e a homologação judicial das disposições patrimoniais livremente estabelecidas por pessoas maiores e capazes. No caso, verifica-se que as partes, devidamente representadas por advogado, manifestaram de forma expressa e convergente a intenção de reconhecer e dissolver a união estável, disciplinando, de comum acordo, os efeitos patrimoniais decorrentes do término da convivência. A composição apresentada versa sobre direitos disponíveis e não se evidencia qualquer vício de consentimento ou ilegalidade capaz de impedir sua homologação. Ao contrário, o ajuste revela manifestação livre das partes acerca da dissolução da entidade familiar e da divisão do patrimônio constituído durante a convivência. Ressalte-se, ainda, que não há notícia de filhos menores ou incapazes, tampouco se identifica, a partir do acordo submetido à apreciação judicial, interesse de incapaz a ser tutelado. Por essa razão, mostra-se desnecessária a intervenção do Ministério Público, à luz do art. 178, II, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixa-se de determinar a remessa dos autos ao órgão ministerial. No tocante à gratuidade da justiça, diante do requerimento formulado e inexistindo, nos autos, elementos concretos capazes de infirmar a declaração de insuficiência de recursos apresentada pelos interessados, defiro às partes os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, sendo válida a autocomposição, deve ser homologada por sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, inclusive quanto às disposições patrimoniais nele estabelecidas, que passam a integrar esta sentença para todos os fins. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas da lei, observada, contudo, a gratuidade da justiça ora deferida em favor das partes. Tratando-se de acordo, diante da inexistência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, oficie-se ao Cartório competente para registro da união estável e, em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)(1)
