Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO EM LOCAL INADEQUADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I - CASO EM EXAME:
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. A AUTORA ALEGOU INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E CONSTRANGIMENTOS DECORRENTES DA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, REQUERENDO, DESDE A PETIÇÃO INICIAL, A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, POSTERIORMENTE REITERADA COM INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA. A DEMANDA, CONTUDO, FOI JULGADA ANTECIPADAMENTE IMPROCEDENTE SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM APRECIAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA AUTORA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA É FUNDAMENTADA JUSTAMENTE NA AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONTROVERTIDOS.
III - RAZÕES DE DECIDIR:
O JULGAMENTO ANTECIPADO SOMENTE É ADMISSÍVEL QUANDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC. A PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA AUTORA MOSTRAVA-SE PERTINENTE À DEMONSTRAÇÃO DE FATOS CONTROVERTIDOS RELEVANTES, RELACIONADOS À INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E AOS ALEGADOS CONSTRANGIMENTOS DECORRENTES DA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO.
A AUSÊNCIA DE DECISÃO FUNDAMENTADA DEMONSTRANDO A INUTILIDADE OU CARÁTER PROTELATÓRIO DA PROVA ORAL, SOMADA À UTILIZAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA COMO FUNDAMENTO PARA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, EVIDENCIA CONTRADIÇÃO PROCEDIMENTAL APTA A CARACTERIZAR CERCEAMENTO DE DEFESA E ERROR IN PROCEDENDO.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO AFASTA O DIREITO DA PARTE À PRODUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS PERTINENTES NEM AUTORIZA A SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA, ESPECIALMENTE QUANDO A PRÓPRIA SENTENÇA RECONHECE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL RECONHECE QUE HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PRODUÇÃO DE PROVA OPORTUNAMENTE REQUERIDA É INDEFERIDA OU DESCONSIDERADA, E O JULGAMENTO SUBSEQUENTE É DESFAVORÁVEL À PARTE EM RAZÃO DA FALTA DE PROVAS.
IV - DISPOSITIVO E TESE:
RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, COM A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.