Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA DA RECORRENTE. PEDIDO POSTERIOR DE GRATUIDADE. IRRETROATIVIDADE. DESERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. A AGRAVANTE ORIGINÁRIA SUSTENTAVA SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PRETENDIA REFORMAR DECISÃO QUE INDEFERIRA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NA ORIGEM, O PEDIDO DE GRATUIDADE NÃO FOI INDEFERIDO, MAS TEVE SUA ANÁLISE CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, PROVIDÊNCIA QUE NÃO FOI CUMPRIDA. INTIMADA PARA RECOLHER AS CUSTAS EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC, A RECORRENTE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM EFETUAR O PAGAMENTO, LIMITANDO-SE A FORMULAR NOVO PEDIDO DE GRATUIDADE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO, ACARRETA A DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO; (II) ESTABELECER SE O POSTERIOR REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AINDA QUE FORMULADO POR MENOR DE IDADE, AFASTA A EXIGÊNCIA DO PREPARO RELATIVO AO RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O AGRAVO INTERNO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR, NOS TERMOS DO ART. 1.021 DO CPC.
4. A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA ORIGEM, POIS O JUÍZO DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA VIABILIZAR A ANÁLISE DO BENEFÍCIO, PROVIDÊNCIA QUE PERMANECEU SEM CUMPRIMENTO.
5. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO IMPUGNOU DECISÃO QUE TIVESSE INDEFERIDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MAS DECISÃO QUE APRECIOU E INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE MANTÉM A EXIGÊNCIA DE PREPARO, INEXISTINDO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO.
6. A AUSÊNCIA DE PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AUTORIZA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC.
7. A AGRAVANTE, REGULARMENTE INTIMADA PARA RECOLHER AS CUSTAS EM DOBRO, DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM EFETUAR O PAGAMENTO, CONFIGURANDO A DESERÇÃO DO RECURSO.
8. O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER FORMULADO A QUALQUER TEMPO, MAS EVENTUAL CONCESSÃO POSTERIOR PRODUZ EFEITOS EX NUNC E NÃO ALCANÇA AS CUSTAS RELATIVAS A ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES.
9. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE O DEFERIMENTO POSTERIOR DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ISENTA A PARTE DO PREPARO REFERENTE A RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO E, NÃO REALIZADO O RECOLHIMENTO EM DOBRO APÓS A INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART. 1.007, § 4º, DO CPC, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO.
10. A ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE ORIGINÁRIA É MENOR DE IDADE NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DO PREPARO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11.DESPROVIMENTO DO RECURSO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NÃO SUPRIDA PELO RECOLHIMENTO EM DOBRO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO, ACARRETA A DESERÇÃO. 2. O PEDIDO POSTERIOR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS PARA ALCANÇAR O PREPARO DE RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. 3. A ALEGAÇÃO DE MENORIDADE DA PARTE, SEM AMPARO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICO, NÃO AFASTA A DESERÇÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PREPARO.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.007, § 2º, E 1.021; LEI Nº 1.060/50, ART. 10.