Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ISENÇÃO EXPRESSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL BUSCAVA A READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES, DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE TARIFAS E SEGURO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS EM EXCESSO. O APELANTE SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL E, NO MÉRITO, DEFENDE A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, A LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS E A ABUSIVIDADE DAS TARIFAS E SEGUROS COBRADOS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUER A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
2. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, ESPECIALMENTE QUANDO A MATÉRIA DISCUTIDA É ESTRITAMENTE JURÍDICA, RAZÃO PELA QUAL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL SE MOSTRA DESPICIENDA.
3. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É ADMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.965-22/2000 QUANDO A TAXA ANUAL CONTRATADA SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATENDE AO DEVER DE INFORMAÇÃO EXPRESSA AO CONSUMIDOR.
4. A ADOÇÃO DA TABELA PRICE É HÍGIDA NO CONTRATO ANALISADO, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA SUBSTITUIÇÃO PELO REGIME DE JUROS SIMPLES OU PARA LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS À TAXA ANUAL COM BASE NO CÓDIGO CIVIL OU NA SÚMULA 121 DO STF.
5. A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO COBRADA NA ABERTURA DE RELACIONAMENTO CONTRATUAL COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SITUAÇÃO VERIFICADA NO CONTRATO EXAMINADO.
6. A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, POIS O CONTRATO EXPRESSAMENTE ESTABELECEU SUA ISENÇÃO, COM INDICAÇÃO DO VALOR DE R$ 0,00.
7. A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS RECONHECIDAS AFASTA A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, POR INEXISTIR INDÉBITO A SER REPETIDO.
8. RECURSO DESPROVIDO.