Inteiro teor
Trata-se de demanda ajuizada pelo rito do procedimento especial da ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município de Petrópolis. Narrou a petição inicial que os cemitérios do Município operam com diversas irregularidades, em especial a ausência de licenciamento ambiental. Afirmou que a resolução CONAMA n. 355 prevê a obrigatoriedade de licenciamento da referida atividade. Requereu, ao final, a condenação do réu a promover o licenciamento municipal de todos os cemitérios municipais, bem como cumprir todas as exigências técnicas feitos no processo de licenciamento. Contestação apresentada em id. 389. No mérito, afirmou que os pedidos são genéricos e eventuais. Afirmou que o Município possui o interesse de promover a concessão dos serviços de gestão dos cemitérios. Sustentou que o controle das políticas públicas deve apresentar caráter eventual. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Foi apresentado manifestação do Município e do INEA, indicando a inexistência de regulamentação sobre o licenciamento ambiental de cemitérios (id. 452 e 459). É o relatório. Sem mais questões preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passa-se ao exame do mérito. No mérito, cinge-se a controvérsia em torno da obrigação do Município realizar o licenciamento ambiental dos cemitérios sobre a sua administração. Inicialmente, é preciso registrar a aplicabilidade para a presente controvérsia do Recurso Extraordinário (RE) n. 684612, com repercussão geral (Tema 698). No referido precedente qualificado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou parâmetros para nortear decisões judiciais a respeito de políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais. Com efeito, a decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. Confira-se: Feitas as essas considerações, no que concerne à pretensão formulada pelo Ministério Público, a Resolução CONAMA n. 335/2003 dispõe sobre o licenciamento ambiental de cemitérios. Ali há critérios técnicos mínimos que devem ser observados pelo órgão ambiental responsável pelo licenciamento. A própria resolução estabeleceu um regime de transição que jamais foi regulamentado pelo próprio Município, ente responsável por realizar o devido licenciamento ambiental de cemitérios. Diga-se que compete ao CONAMA estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos (artigo 8º, inciso VII, da Lei 6.938/81). Nesse contexto, a elaboração de normas gerais denota o caráter cogente para os demais entes da federação, não sendo possível que disponham em sentido contrário sobre os mesmos temas, cabendo tão somente a regulamentação no mesmo sentido das normas gerais. Dessa forma, as normas gerais previstas na supracitada resolução devem ser seguidas obrigatoriamente pelo réu, inexistindo discricionariedade nesse ponto. A pretensão do Ministério Público nada mais é do que a satisfação das condições mínimas para o cumprimento da legislação sobre o licenciamento ambiental, mas com a qualidade exigida pelas normas gerais elencadas. Até porque a omissão e inércia do ente público é a própria negação da proteção ambiental. Não há dúvidas de que todos os pontos delineados nos pedidos do Ministério Público demandam regularização e fiscalização para o seu cumprimento. Ocorre que um simples provimento condenatório seria insuficiente para a tutela satisfativa e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal para apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. Trata-se, em verdade, de um provimento condenatório em caráter estrutural. Esse processo estrutural é organizado em duas grandes fases, a exemplo do que ocorre nos processos de falência e de recuperação judicial, que tratam da insolvência da empresa e da necessidade de sua reestruturação para satisfazer os débitos e permitir a continuidade das atividades. A primeira fase do processo estrutural é de apuração, de constatação do estado de desconformidade, a fim de ser produzida uma decisão que determine o estado de conformidade almejado. Assim, o magistrado irá determinar a correção da situação de desconformidade. A segunda fase é a de implementação da determinação genérica que foi preceituada na decisão, e nela haverá intensa atividade cognitiva, tanto quanto na primeira fase. O Juízo deve investigar os meios necessários para alcançar o objetivo e o tempo necessário para tanto, além de fiscalizar a eficácia das medidas que forem sendo tomadas. O processo estrutural difere da ideia clássica das fases de conhecimento e de cumprimento de sentença, porque naquele há intensa atividade de cognição na segunda fase. Assim, é de se concluir que a pretensão formulada pelo Ministério Público deve ser confirmada em sentença. Todavia, ao Município deve ser oportunizado que apresente o diagnóstico atualizado sobre a existência ou não de licenciamento ambiental de seus cemitérios. Além disso, caberá ao Município apresentar um planejamento para regularizar, individualmente, o licenciamento de cada cemitério. Esse planejamento deverá pormenorizar todas as ações a serem realizadas para fazer desaparecer a desconformidade estrutural nos cemitérios, o prazo necessário, os meios de execução e as fontes de custeio. Todas essas informações serão submetidas a decisões judiciais subsequentes (ou em cascata) na fase de cumprimento de sentença, após debate com o Ministério Público, com a realização de audiências e de outros atos que se fizerem necessários, sempre em busca de uma decisão consensuada. Na presente sentença será o Município condenado a elidir a desconformidade estrutural que pende sobre os cemitérios de sua administração. Na próxima fase do processo, de cumprimento de sentença, serão buscadas soluções com a colaboração do município réu e de eventuais beneficiários da decisão estruturante, haja vista a natureza complexa e policêntrica da causa, bem como a imprescindibilidade de atuação diferenciada para alcançar efetividade na prestação jurisdicional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar o réu a realizar o licenciamento ambiental sobre cada um dos cemitérios de sua administração. Para tanto, independente do trânsito em julgado, DETERMINO que o Município apresente no prazo de 90 dias relatório com diagnóstico atualizado e detalhado sobre a existência ou não de licenciamento ambiental em cada um dos cemitérios administrados pelo réu, bem como os procedimentos realizados para a efetivação do referido licenciamento pelo ente público, observando necessariamente as diretrizes estabelecidas pela resolução CONAMA n. 335/2003. Advirta-se que o não cumprimento da presente determinação judicial pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de eventual fixação de multa em face do ente e responsabilização individual pela omissão dolosa do gestor público. Procedimento isento de custas. Sem honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.
