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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Agravo de Instrumento 3029806-19.2026.8.19.0000

Publicação
DJEN 01/10/2026
Número único (CNJ)
3029806-19.2026.8.19.0000
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA COM FUNDAMENTO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO, EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE APREENSÃO DO BEM DADO EM GARANTIA.

2. O JUÍZO DE ORIGEM DEFERIU A LIMINAR E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. A DILIGÊNCIA NÃO FOI CUMPRIDA, CONFORME