Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA AUTORA.
2. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
3. A PARTE AUTORA INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTENTOU QUE APRESENTOU TEMPESTIVAMENTE OS DOCUMENTOS EXIGIDOS E QUE O INDEFERIMENTO OCORREU SEM EXAME CONCRETO DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL, CONSIDERANDO A DATA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A ALEGAÇÃO DE QUE ATO POSTERIOR TERIA RENOVADO O PRAZO RECURSAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O ART. 1.003, § 5º, DO CPC ESTABELECE QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE SER INTERPOSTO NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO.
6. A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI PROFERIDA EM EVENTO ANTERIOR E DISPONIBILIZADA EM 26.06.2026. O PRAZO RECURSAL INICIOU-SE NO DIA SEGUINTE E SE ENCERROU EM 17.07.2026.
7. O RECURSO FOI INTERPOSTO APENAS EM 18.09.2026. HOUVE, PORTANTO, MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE.
8. O ATO POSTERIOR INDICADO PELA RECORRENTE NÃO CONTÉM NOVA DELIBERAÇÃO SOBRE O PEDIDO. O JUÍZO DE ORIGEM APENAS MANTEVE A DECISÃO ANTERIOR. NÃO HOUVE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL.
9. A INTEMPESTIVIDADE IMPEDE O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE.
_TESE DE JULGAMENTO_: "1. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO É DE 15 DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOS DO ART. 1.003, § 5º, DO CPC. 2. DESPACHO POSTERIOR QUE APENAS MANTÉM DECISÃO ANTERIOR, SEM NOVO CONTEÚDO DECISÓRIO, NÃO REABRE O PRAZO RECURSAL. 3. É INADMISSÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL."
_DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 1.003, § 5º, E 932, III.