Ementa
Tendo em vista o cumprimento da obrigação, noticiada no ID 4193 , JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com base nos arts. 771 e 924, II, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido no ID 4203, observadas as cautelas de praxe, deferida, desde já, a expedição de mandado de pagamento do valor devido ao autor Antônio de Oliveira, tão logo seja regularizada sua sucessão processual. Certificada a regularidade das custas, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento na forma do artigo 229-A, §1º, inciso I da Consolidação Normativa.