Ementa
Ante o exposto, recebo a emenda à petição inicial de Id. 276604278 e Id. 276609556, na forma do art. 329, I, do CPC, e defiro a ambos os requerentes a gratuidade de justiça (arts. 98 e 99, (sec) 3º, do CPC). No mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR o divórcio de Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, casados em 14 de maio de 2009 sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme assento n. 2278 do livro B-9 do Registro Civil das Pessoas Naturais do Ofício Único da Comarca de Armação dos Búzios, e para HOMOLOGAR o acordo de Id. 107884906 nos limites em que as partes podem dispor, a saber: a) quanto ao nome, a requerente volta a assinar IVANETE MACIEL DOS SANTOS, permanecendo o requerente com o nome Em segredo de justiça, que já usava antes do casamento; b) quanto ao bem comum, ficam com a requerente os direitos possessórios e as benfeitorias sobre o imóvel residencial situado em servidão de acesso à Rua Dourados, n. 55, Cem Braças, nesta Comarca, inscrito na municipalidade sob o n. 01050021075002, tais como adquiridos pelo Instrumento Particular de Compra e Venda com Transferência de Direitos Possessórios de 31 de agosto de 2016 (Id. 107884912), cabendo-lhe os encargos incidentes sobre o bem, ressalvados direitos de terceiros e do fisco; c) quanto aos débitos pretéritos de IPTU do mesmo imóvel, no total de R$ 11.260,77, cabem R$ 5.635,12 ao requerente e R$ 5.625,28 à requerente, neste último montante já incluídas as nove parcelas de R$ 77,93 do exercício de 2024; d) quanto aos alimentos entre os cônjuges, ficam reciprocamente dispensados, por exercerem ambos atividade que lhes assegura o próprio sustento; e) quanto às demais dívidas, cada requerente responde por aquelas que estiverem em seu próprio nome, ressalvado o ajuste relativo ao IPTU acima. Resolvo o mérito na forma do art. 487, I e III, alínea b, do CPC. Custas na forma da lei, suspensa a exigibilidade quanto a ambos os requerentes (art. 98, (sec) 3º, do CPC). Sem honorários de sucumbência, por se tratar de jurisdição voluntária consensual, sem litígio entre os requerentes, ambos representados pela mesma patrona e havendo cláusula expressa do acordo nesse sentido. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Ofício Único da Comarca de Armação dos Búzios, isento de emolumentos, na forma do art. 98, (sec) 1º, IX, do CPC. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Armação dos Búzios 1ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios RUA DOIS, 0, ESTRADA DA USINA - FORUM, CENTRO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0800737-85.2024.8.19.0078 Classe:DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Em segredo de justiça e Em segredo de justiça ajuizaram, em conjunto, ação de divórcio consensual, sem polo passivo, pedindo a gratuidade de justiça, a decretação do divórcio, a homologação do acordo de Id. 107884906 e a expedição de mandado de averbação isento de emolumentos. Casaram-se em 14 de maio de 2009 sob o regime de comunhão parcial de bens (Id. 107884905) e estão separados de fato há cerca de três anos. Ouvido, o Ministério Público apontou a falta de índice de reajuste na cláusula alimentar (Id. 122673277) e, informado de que alimentos e guarda tramitavam em ação autônoma, deixou de oficiar por inexistir interesse público indisponível (Id. 141480274). Determinada a emenda da inicial (Id. 269381792), os requerentes excluíram os pedidos de alimentos, guarda e convivência relativos aos filhos menores, por já decididos no processo n. 0800742-10.2024.8.19.0078, e reduziram o objeto do feito ao vínculo conjugal, ao nome e ao bem comum (Id. 276604278 e Id. 276609556). Vieram os autos conclusos. É o que havia de relevante a relatar. O feito comporta julgamento imediato (art. 355, I, do CPC): jurisdição voluntária, sem parte a citar, entre requerentes capazes e de acordo, sem prova a produzir. Recebo a emenda de Id. 276604278 e Id. 276609556, apresentada em cumprimento ao despacho de Id. 269381792. A redução do pedido é livre até a citação (art. 329, I, do CPC), e aqui não há réu a citar. A exclusão dos pedidos relativos aos filhos é acertada, porque mantê-los geraria decisão duplicada sobre matéria já julgada em ação própria. O art. 731 do CPC pressupõe questões pendentes sobre alimentos e guarda; resolvidas em ação autônoma, o requisito está atendido fora destes autos, não frustrado. Pela mesma razão, dispenso nova vista ao Ministério Público. O art. 698 do CPC condiciona a intervenção à existência de interesse de incapaz, e o que remanesce (vínculo, nome e divisão de um bem entre dois adultos capazes) não dispõe de direito das crianças. A exigência de oitiva prévia à homologação de acordo, contida na segunda parte do mesmo caput, está satisfeita: o Parquet manifestou-se sobre este mesmo acordo (Id. 122673277) e, esclarecido que alimentos e guarda tramitavam em ação própria, deixou de oficiar em manifestação fundamentada (Id. 141480274), premissa que a emenda apenas confirmou. Defiro a gratuidade a ambos. A declaração de hipossuficiência da pessoa natural goza de presunção relativa (art. 99, (sec) 3º, do CPC), que só cede quando "verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, (sec) 2º, do CPC" (Tema n. 1.178 do STJ). Nada nos autos aponta nesse sentido: há declarações de hipossuficiência (Id. 107882037 e Id. 107882048), declaração de isenção de imposto de renda (Id. 107882039), CTPS (Id. 107882045) e R$ 11.260,77 de IPTU em atraso sobre o único bem do casal. O divórcio independe de causa, prazo ou prévia separação (art. 226, (sec) 6º, da CF/1988, na redação da EC n. 66/2010; art. 1.571, IV, do Código Civil), bastando a capacidade e a vontade, ambas presentes. Quanto ao nome, o art. 1.571, (sec) 2º, do Código Civil faculta ao cônjuge manter o nome de casado, de modo que o retorno ao de solteiro depende da opção de quem adotou o sobrenome do outro, e a precisão da emenda deve constar do ato para que o mandado seja cumprível: quem altera o nome é a requerente, que volta a assinar IVANETE MACIEL DOS SANTOS, permanecendo o requerente como Em segredo de justiça. Quanto ao imóvel, os autos não trazem matrícula nem escritura pública, mas o Instrumento Particular de Compra e Venda com Transferência de Direitos Possessórios de 31 de agosto de 2016 (Id. 107884912), no qual o vendedor se declara legítimo possuidor e remete o registro ao Ofício de Títulos e Documentos (art. 127, VII, da Lei n. 6.015/1973); o próprio acordo diz que o casal adquiriu a posse do bem. Adquiridos onerosamente na constância do casamento sob comunhão parcial, esses direitos possessórios e as benfeitorias comunicam-se (arts. 1.658 e 1.660, I, do Código Civil), e é sobre eles que a partilha opera, ressalvados direitos de terceiros e do fisco. Declarar domínio sem lastro nos autos produziria título inexequível perante o registro imobiliário. A delimitação não obsta a dissolução, porque "o divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens" (Súmula n. 197 do STJ). Homologo também a divisão dos débitos de IPTU, cujo cumprimento os requerentes informam estar em curso, e, por versarem sobre direitos disponíveis de adultos capazes, a dispensa recíproca de alimentos entre os cônjuges e o ajuste de que cada um responde pelas dívidas em seu próprio nome; eventual inadimplemento resolve-se por execução do título. A averbação, por fim, é isenta de emolumentos, por ato necessário à efetivação desta sentença em favor de beneficiários da gratuidade (art. 98, (sec) 1º, IX, do CPC), como assentou esta Corte em mandado de segurança que versava sobre registro de penhora, em tese que alcança todo ato registral dessa natureza: A GRATUIDADE DE JUSTIÇA COMPREENDE TAMBÉM OS ATOS NOTARIAIS, CONFORME ARTIGO 98, (sec)1º, IX DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJRJ, MS n. 3001592-52.2025.8.19.0000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Leila Maria R. P. de C. e Albuquerque, j. 28/05/2026, impetração relativa a registro de penhora.) Ante o exposto, recebo a emenda à petição inicial de Id. 276604278 e Id. 276609556, na forma do art. 329, I, do CPC, e defiro a ambos os requerentes a gratuidade de justiça (arts. 98 e 99, (sec) 3º, do CPC). No mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR o divórcio de Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, casados em 14 de maio de 2009 sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme assento n. 2278 do livro B-9 do Registro Civil das Pessoas Naturais do Ofício Único da Comarca de Armação dos Búzios, e para HOMOLOGAR o acordo de Id. 107884906 nos limites em que as partes podem dispor, a saber: a) quanto ao nome, a requerente volta a assinar IVANETE MACIEL DOS SANTOS, permanecendo o requerente com o nome Em segredo de justiça, que já usava antes do casamento; b) quanto ao bem comum, ficam com a requerente os direitos possessórios e as benfeitorias sobre o imóvel residencial situado em servidão de acesso à Rua Dourados, n. 55, Cem Braças, nesta Comarca, inscrito na municipalidade sob o n. 01050021075002, tais como adquiridos pelo Instrumento Particular de Compra e Venda com Transferência de Direitos Possessórios de 31 de agosto de 2016 (Id. 107884912), cabendo-lhe os encargos incidentes sobre o bem, ressalvados direitos de terceiros e do fisco; c) quanto aos débitos pretéritos de IPTU do mesmo imóvel, no total de R$ 11.260,77, cabem R$ 5.635,12 ao requerente e R$ 5.625,28 à requerente, neste último montante já incluídas as nove parcelas de R$ 77,93 do exercício de 2024; d) quanto aos alimentos entre os cônjuges, ficam reciprocamente dispensados, por exercerem ambos atividade que lhes assegura o próprio sustento; e) quanto às demais dívidas, cada requerente responde por aquelas que estiverem em seu próprio nome, ressalvado o ajuste relativo ao IPTU acima. Resolvo o mérito na forma do art. 487, I e III, alínea b, do CPC. Custas na forma da lei, suspensa a exigibilidade quanto a ambos os requerentes (art. 98, (sec) 3º, do CPC). Sem honorários de sucumbência, por se tratar de jurisdição voluntária consensual, sem litígio entre os requerentes, ambos representados pela mesma patrona e havendo cláusula expressa do acordo nesse sentido. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Ofício Único da Comarca de Armação dos Búzios, isento de emolumentos, na forma do art. 98, (sec) 1º, IX, do CPC. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 28 de agosto de 2026. CARLOS GUSTAVO FERNANDES DE MORAIS Juiz Titular
