Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RETIRADA DE CATETERES DUPLO J. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PROVA PERICIAL MÉDICA NÃO APRECIADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA SUSTENTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, EM RAZÃO DA DEMORA NA RETIRADA DE CATETERES DUPLO J APÓS CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE ENDOMETRIOSE PROFUNDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO APENAS A UNIMED RIO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS E JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À UNIMED PETRÓPOLIS E À SUPERMED.
2. APELO DA AUTORA, ARGUINDO NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DAS DEMAIS RÉS.
3. PROVA PERICIAL MÉDICA REQUERIDA NA RÉPLICA PARA APURAÇÃO DOS RISCOS DECORRENTES DA PERMANÊNCIA DOS CATETERES, DA ALEGADA INFECÇÃO RENAL E DA ADEQUAÇÃO DA CONDUTA ADOTADA NO ATENDIMENTO EMERGENCIAL.
4. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE DEFERE APENAS A PROVA ORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA. POSTERIOR PRONUNCIAMENTO JUDICIAL CONSIGNANDO EXPRESSAMENTE QUE O PEDIDO DE PROVA PERICIAL SERIA APRECIADO APÓS A AUDIÊNCIA.
5. AUDIÊNCIA REALIZADA E SENTENÇA PROFERIDA SEM APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM FACE DA UNIMED PETRÓPOLIS FUNDADA NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR.
6. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À UNIMED RIO QUE NÃO AFASTA O PREJUÍZO PROCESSUAL. SENTENÇA QUE VALORA APENAS A FALHA IMPUTADA À OPERADORA, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO, MAS REJEITA A FALHA AUTÔNOMA ATRIBUÍDA À UNIMED PETRÓPOLIS, RELACIONADA À ADEQUAÇÃO DA ALTA CONCEDIDA APÓS ATENDIMENTO EMERGENCIAL, SEM PERMITIR A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA DESTINADA A DEMONSTRÁ-LA.
7. QUESTÕES RELATIVAS À EXISTÊNCIA DE INFECÇÃO RENAL, AO DESLOCAMENTO DOS CATETERES, À NECESSIDADE DE SUA RETIRADA IMEDIATA E À ADEQUAÇÃO DA CONDUTA HOSPITALAR QUE DEPENDEM DE CONHECIMENTO TÉCNICO. PROVA TAMBÉM POTENCIALMENTE RELEVANTE PARA A AFERIÇÃO DA GRAVIDADE DO RISCO E DA EXTENSÃO DO DANO MORAL.
8. CERCEAMENTO DE DEFESA E PREJUÍZO CONCRETO CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE SUPORTAR JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA CUJA PRODUÇÃO REQUEREU TEMPESTIVAMENTE E CUJA APRECIAÇÃO FOI EXPRESSAMENTE POSTERGADA PELO JUÍZO.
9. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, QUE IMPEDE O IMEDIATO JULGAMENTO DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PELO TRIBUNAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PREJUDICADOS.
10. PROVIMENTO DO RECURSO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, COM PREJUÍZO CONCRETO, A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE, EMBORA ACOLHA PARTE DA PRETENSÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO, JULGA IMPROCEDENTE CAPÍTULO DIRETAMENTE RELACIONADO À PROVA PERICIAL MÉDICA TEMPESTIVAMENTE REQUERIDA E NÃO APRECIADA, SOBRETUDO QUANDO O PRÓPRIO JUÍZO HAVIA POSTERGADO EXPRESSAMENTE O EXAME DO REQUERIMENTO. 2. A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA AFASTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5º, LV, E 93, IX; CPC, ARTS. 369, 370, 371 E 1.013, §3º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 2.833.855/GO, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 18/08/2025, DJEN DE 22/08/2025; TJRJ, APELAÇÃO 0844825-27.2024.8.19.0203, REL. DES. MARIA ISABEL PAES GONÇALVES, NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADA EM 06/05/2026; TJRJ, APELAÇÃO 0861931-94.2022.8.19.0001, REL. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADA EM 13/04/2026.