Inteiro teor
Trata-se de de ação de responsabilidade civil proposta por THAMIRES SOARES DO NASCIMENTO e BERNARDO DO NASCIMENTO AZEVEDO em face de CLÍNICA SÃO SILVESTRE - PRÉ NATAL e FÁBIO FARAH L. LIMA, na qual narra, em síntese, que é mãe do então infante Bernardo e que realizou o seu acompanhamento pré-natal contando com os serviços da clínica ré e com o profissional Dr. Fábio e, durante o acompanhamento, o médico teria lhe indicado que o seu parto estava previsto para ocorrer em 20/12/2011. No dia 19/12/2011, a autora teria apresentado quadro de dor abdominal importante e procurou o médico na Clínica São Silvestre. Ao ser analisada a situação, o profissional teria avaliado que o bebê estava forçando para nascer . Solicitou uma ultrassonografia e ponderou que, na dependência deste resultado, faria o parto naquele dia. A demandante realizou a ultrassonografia e retomou à consulta, sendo que, supostamente, em um primeiro momento o médico disse que realizaria o parto naquele dia. Ato seguinte, o médico informou pela impossibilidade de realizar o trabalho de parto naquele dia diante da existência de um problema pulmonar fetal. A autora refere que ficou surpresa com a mudança de posição do médico e de não haver uma investigação mais profunda acerca do alegado problema pulmonar fetal. Menciona ainda a demandante que tornou a se sentir mal em 26/12/2011 e procurou o Hospital da Mulher. Foi recomendada a realização de uma ultrassonografia e, mediante o resultado, foi prescrito repouso. No dia 02/01/2015 apresentou quadro de fortes dores abdominais, tendo procurado o Hospital da Mulher, onde nasceu seu filho Bernardo. Diante do exposto, requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização de danos materiais à autora consistente em um pagamento de pensão vitalícia, pagamento por eventuais tratamentos a serem feitos pela criança e danos extrapatrimoniais. Petição inicial devidamente instruída com documentos às fls. 02. Decisão de fl. 42 deferindo a gratuidade de justiça à parte autora e que condicionou a antecipação de tutela pretendida ao esclarecimento de se o filho da autora teve alguma complicação durante ou após o parto que indicasse necessidade de acompanhamento médico e uso de medicamentos, o que posteriormente não restou atendido. Contestação dos réus FÁBIO FARAH LUCINDO LIMA e CLISSIL- CLÍNICA SÃO SILVESTRE LTDA. com documentos às fls. 49, na qual sustentam a impossibilidade de reparação civil ao caso em tela, tendo em vista a ausência de qualquer ato ilícito de sua parte, na medida em que não houve qualquer inadimplemento contratual por se tratar a obrigação médica de uma obrigação de meio; bem como a inexistência de verossimilhança na versão autoral. Por fim, sustenta ainda a insuficiência probatória e a inexistência de danos extrapatrimoniais. Diante disso requer a improcedência de todos os pedidos formulados. Manifestação em réplica às fls. 72, ocasião em que foram ratificadas as teses trazidas pela demandante em sede de exordial. Manifestação em provas, por parte dos demandados, às fls 81., ocasião em que foi requerida a produção de prova pericial, a qual fora posteriormente deferida por este juízo diante da relevância assumida por este meio probatório em demandas que versem sobre responsabilidade civil decorrente de supostos erros médicos. Decisão de fls. 84, onde foi indeferido o pedido de antecipação de tutela formulado pelos demandantes em razão da necessária instrução probatória para permitir um juízo de valor, ainda que mínimo, da plausibilidade da pretensão autoral; bem como deferida a prova pericial solicitada. Foi oportunizado às partes que nomeassem assistentes técnicos para formular quesitos, que entendessem por relevantes, ao auxiliar do juízo, na forma artigo 465, §1º, II e III do Código de Processo Civil. Laudo pericial às fls. 107, documento no qual o expert elucidou os quesitos apresentados pelas partes e trouxe as conclusões de que as instalações internas apresentam condições regulares e estanqueidade, sem indícios de vazamentos; que entre 09/2023 e 10/2024 foi verificada anomalia com forte volatilidade e picos incompatíveis com o perfil físico-funcional do imóvel; e que após a substituição do hidrômetro em 10/2024, notou-se uma queda no consumo se comparada com o relativo aos meses anteriores e este foi estabilizado em patamar condizente com a ocupação. Dado vista da prova retromencionada às partes e, decorrido o prazo legal, sem manifestação, e sem que fossem necessárias quaisquer outras diligências, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Cumpre salientar que, à luz da disposição do art. 371 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, em regra, decidir quais as diligências necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento. Portanto, o feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a parte autora no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei no 8.078/90, e a clínica ré no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, da mesma Lei no 8.078/90. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Por via de consequência, é cristalina a constatação do fato de que a responsabilidade da demandada, na qualidade de fornecedora, é objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, consoante dispõe o artigo 14 da Lei 8.078/90, verbis: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, o fornecedor de serviço deve responder pela reparação dos danos a que der causa, independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, conforme o artigo 14 do CDC. Diante disso, cabe ao fornecedor do serviço provar que o defeito inexiste ou é culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É importante destacar que em demandas que tenham por objeto a eventual ocorrência de falha na prestação do serviço por parte de entes do ramo da saúde, é de significativa relevância a prova pericial, eis que somente um expert imparcial, comprometido exclusivamente em fornecer elementos que possam auxiliar no convencimento do juízo, é capaz de, simultaneamente, conferir a veracidade das informações trazidas pelo consumidor-demandante, e, de certa forma, reduzir, in concreto, o ônus da demandada- a quem foi atribuído maior ônus probatório por força do artigo 6º, VIII, do CDC- caso a produção de determinada prova fosse de difícil confecção de sua parte. Nesse sentido, em que pese o sistema processual brasileiro ter adotado, como regra, a persuasão racional, inexistindo hierarquia dos meios provas, é inegável que, diante de uma situação em que se torne necessário um conhecimento técnico específico, produzido um laudo pericial, a fundamentação deste magistrado deve considerar as conclusões do referido especialista. Nota-se ainda que ela assume tamanha relevância a ponto de permitir ao juízo dispensar outros meios de prova como a oitiva de testemunhas para se constatar a existência ou não de ato ilícito. Inclusive, foi no sentido ora reconhecido que este Tribunal decidiu quando submetida a julgamento questões semelhantes, veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. ALEGADO ERRO MÉDICO. DIAGNÓSTICO TARDIO DE FRATURA DO RÁDIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em ação indenizatória ajuizada contra hospital e médico, fundada em alegado erro médico decorrente de diagnóstico tardio de fratura do rádio após atendimento emergencial. O apelante suscita, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da não realização de audiência de instrução e julgamento e, no mérito, sustenta que houve falha na prestação do serviço médico, atraso no diagnóstico, agravamento da lesão e configuração dos danos indenizáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a dispensa da produção de prova oral configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil dos réus por alegado erro médico decorrente do diagnóstico tardio da fratura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de realização da audiência de instrução e julgamento não configura cerceamento de defesa, pois a controvérsia técnica foi suficientemente esclarecida por prova pericial, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. 4. A perícia concluiu que a fratura do tipo Mason I pode não ser detectada em radiografias iniciais, sendo comum sua confirmação apenas por tomografia, inexistindo desvio de conduta técnica no atendimento prestado. 5. O laudo pericial demonstrou que a limitação funcional apresentada pelo autor decorre da própria lesão, e não do tratamento realizado, não havendo prova de falha na prestação do serviço nem de nexo causal. 6. A mera discordância da parte com as conclusões do laudo, desacompanhada de elementos técnicos aptos a infirmá-lo, não afasta a força probatória da perícia, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, parágrafo único, 371, 487, I, 85, §§ 2º, 8º e 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação Cível nº 0041312-52.2017.8.19.0002, Rel. Des. Valéria Dacheux Nascimento, Sexta Câmara de Direito Privado, j. 29.07.2026; STJ, AgInt no AREsp nº 1.968.780/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 14.03.2022, DJe 21.03.2022; TJRJ, Apelação Cível nº 0006907-02.2020.8.19.0061, Rel. Des. Rogério de Oliveira Souza, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29.07.2026. (0261027-71.2009.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 03/09/2026 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL Cita-se ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação indenizatória por danos morais em face de hospital, sob alegação de erro médico no atendimento após torção no tornozelo. A autora sustenta que, mesmo tendo informado alergia a determinados medicamentos, foi-lhe ministrado fármaco que lhe causou reação adversa. O laudo pericial concluiu que a conduta médica esteve de acordo com protocolos e diretrizes técnicas, não havendo falha diagnóstica ou terapêutica, tampouco danos temporários ou permanentes à autora. A ausência de registros documentais da alergia e a inexistência de nexo causal entre o atendimento prestado e os supostos danos afasta a responsabilidade civil do hospital. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar prova mínima do fato constitutivo do direito alegado (Súmula 330 do TJRJ). Sentença que se confirma. RECURSO DESPROVIDO. (0027534-13.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARCELO ALMEIDA - Julgamento: 01/09/2026 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) Diante dos precedentes apresentados- cuja observância, em que pese não obrigatória, faz-se necessária no presente caso na tentativa de se manter coerente a jurisprudência deste Tribunal (artigo 926, caput, do Código de Processo Civil), vejo como necessário conferir significativo valor probatório ao laudo pericial apresentado. Através do referido documento, foram apresentados elementos relevantes no entendimento deste juízo para o correto deslinde da presente demanda, os quais passarão a ser expostos. Inicialmente, destaca-se que o relatório clínico realizado é cristalino ao afirmar que o quadro clínico apresentado pela autora está de acordo com aquilo que é descrito na literatura como normal para essa fase de gravidez. Para sustentar a referida tese, a especialista, em observância ao que dispõe o artigo 473, caput, III, e §1º, do Código de Processo Civil, trouxe elementos científicos extraídos de um protocolo elaborado pelo Ministério da Saúde que reconhece a normalidade, no período que antecede ao parto, de um aumento da atividade uterina da gestante e que tal situação promove um alto grau de ansiedade e expectativa sobre a premência do nascimento, sendo um motivo comum a levar as gestantes a procurarem o hospital, e que, diante desse cenário, deve o profissional estar atento para tais acontecimentos, a fim de se evitar uma admissão precoce e intervenções desnecessárias. Ora, do relatório feito do exame, é possível compreender ainda que fatores como o retardo do nascimento por parte do réu Dr. Fábio, ao que se restou revelado, foi uma decisão realizada justamente para prevenir a exposição do nascituro a um quadro clínico de risco e que está dentro da esfera da normalidade para situações semelhantes à narrada, contando o médico inclusive com uma Recomendação do Ministério da Saúde para agir desta maneira. Tal fato, por certo, leva à conclusão de que sentimentos gerados como a ansiedade e eventuais traumas decorrentes desta decisão devem ser vistos como normais e inclusive serem desprezados quando o profissional tenha que adotar a conduta de atrasar o trabalho de parto em prol de garantir uma melhor condição de nascimento para o bebê. Afasta-se, portanto, a alegação autoral de que a conduta poderia levar seu esperado e amado bebê a complicações irreversíveis , eis que o conhecimento médico de um profissional que é especializado neste tipo de procedimento e o laudo pericial embasado em recomendações firmadas pelo Ministério da Saúde resguardam a licitude da conduta obstétrica praticada pelo réu Dr. Fábio, cuja responsabilidade inclusive somente poderia ser aferida se constatada a presença de culpa (art. 14, §4º, CDC). Ademais, conforme alegado em contestação e demonstrado nos autos, mais especificamente às fls. 33, verifica-se que a conduta obstétrica adotada pelo Dr. Fábio em 19/12/2011 foi correta e a mesma adotada por um outro profissional, qual seja, o Dr. Felipe Ogliari em 26/12/2011 em outro hospital , sendo que os exames realizados pela autora em 27/12/2011 não evidenciavam qualquer anormalidade que indicasse que a sua gestação deveria ser interrompida antes de 02/01/2012. Resta caracterizado, portanto, que não houve falha na prestação de serviço por parte dos réus, na medida em que, a melhor doutrina científica é clara em não vislumbrar, na hipótese em tela, quaisquer danos fisicos à mãe e/ou ao concepto que embasem a queixa autoral. Destaco ainda que, por força do Enunciado nº 330 das Súmulas deste TJRJ, ainda que se trate de uma relação consumerista, deveriam os demandantes apresentar um indício mínimo de plausibilidade da versão por eles trazidas e que pudessem ser capazes de afastar as conclusões trazidas pela ilustre perita, o que não foi feito no caso Veja-se o seguinte precedente extraído de uma relação consumerista: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer em que a autora pleiteia a religação de energia elétrica no imóvel em que passou a residir em janeiro de 2022. A concessionária ré recusou-se a realizar a religação sob o fundamento de ausência de apresentação de documentos pessoais, contrato de locação, escritura pública ou documento idôneo que comprove a posse do imóvel. A autora alegou ter firmado contrato de locação verbal, mas não produziu qualquer prova nesse sentido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: {...} (ii) estabelecer se a inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor isenta a autora da produção de prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. III. RAZÕES DE DECIDIR {...} A autora não apresentou qualquer prova escrita ou testemunhal que comprove o alegado contrato de locação verbal, limitando-se a alegações genéricas. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade facilitar a defesa do consumidor, mas não exime o autor da obrigação de produzir prova mínima do fato constitutivo de seu direito. O art. 373, I, do CPC/2015 (antigo art. 333, I) impõe ao autor o dever de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, norma compatível com o CDC. Conforme o Enunciado nº 330 do TJRJ, a inversão do ônus da prova não afasta o dever do autor de apresentar elementos mínimos de prova que deem verossimilhança à sua alegação. Correta a sentença que julgou improcedente o pedido, diante da ausência de demonstração mínima da posse do imóvel. Considerando o desprovimento do recurso, cabível a majoração dos honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (0003858-51.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 26/06/2025 - DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Através do referido precedente, verifica-se que quando, no âmbito de uma relação consumerista, os fatos alegados pelo autor não encontram qualquer respaldo no acervo probatório trazido. Não é a simples posição ocupada pelas partes que fará uma distribuição estática do ônus da prova a ponto de ensejar que sempre será o fornecedor quem deverá trazer aos autos elementos capazes de desconstituir a versão autoral. Concluo, portanto, entendendo pela impossibilidade de permitir que a versão trazida pela gestante consumidora, a qual faz menção à tese de que os demandados praticaram ato ilícito que teriam causado danos a ela e ao nascituro, não foi corroborada nos autos, sendo fruto de uma visão imediatista e não científica acerca do melhor procedimento a ser adotado na ocasião. Mostra-se, assim, que, na realidade, a versão autoral acerca da existência de dano se revela diametralmente oposta ao que aponta o laudo pericial, o que não soa como suficiente para ensejar uma responsabilização civil pelo fato do serviço. Com relação ao dano moral, entendo por afastá-lo neste caso diante da narrativa apresentada por não ter verificado nenhuma lesão a qualquer direito da personalidade, bem como a inexistência de qualquer irregularidade na conduta obstétrica praticada pelo Dr. Fábio na condição de preposto da Clínica São Silvestre. A reparação do dano extrapatrimonial, no sistema brasileiro, encontra guarida, em primeiro lugar, na Constituição Federal de 1988, que elenca, enquanto fundamento do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), impondo que a responsabilidade civil diante desse instituto tenha por objetivo principal proteger a pessoa humana quando esta tenha sido vítima do dano injusto, sob risco de se incorrer em uma banalização do instituto. Destaca-se que os elementos trazidos pela parte autora que, ao seu ver caracterizam o dano moral como o sofrimento, a angústia, indignação e dor, não são necessariamente elementos do dano moral no entendimento do civilista Gustavo Tepedino1 . No presente caso, inclusive, tais sintomas são vistos pelos especialistas como normais do quadro apresentado, decorrentes do estado mental em que se encontra a gestante no período em que já está aguardando ansiosamente pela chegada de seu descendente, conforme se infere do laudo pericial em sua folha de número 114. Deve, portanto, o dano moral se fazer presente somente em hipóteses em que claramente houver uma violação à dignidade da pessoa humana, o que claramente não se constata com base nos elementos trazidos pela demandante, sobretudo considerando-se a ausência de verossimilhança das alegações autorais trazidas a este juízo. Situação distinta seria se, por exemplo, a demandante tivesse apresentado algum demonstrativo concreto de que outros profissionais teriam atuado de maneira diversa estando respaldados por recomendações científicas e que a conduta obstétrica empenhada causou algum tipo de complicação a se reverberar no trabalho de parto. Outro elemento que poderia indicar a plausibilidade das pretensões formuladas seria esclarecer se o nascituro teve alguma complicação durante ou após o parto que indicasse necessidade de acompanhamento médico e uso de medicamentos, o que fora determinado pelo juízo desde a decisão de fls.42 e que restou infrutífero. A mera alegação, feita sem qualquer respaldo científico, de que poderia levar o feto a complicações irreversíveis não pode ser tida como suficiente para gerar o dever de indenizar por danos extrapatrimoniais, eis que as disposições que regem a responsabilidade civil no ordenamento jurídico pátrio não se compatibilizam com juízos de suposição feitos sem qualquer indicativo de sua plausibilidade. Nesse sentido, se reconhecer em favor dos demandantes o direito a uma verba indenizatória, sobretudo em um montante tão exorbitante requerido pela autora se demonstra demasiadamente desproporcional, incompatível com a lógica protetiva do instituto e, na realidade apresentada, terminaria por constituir uma fonte de enriquecimento indevido. Dessa forma, considerando que os elementos documentais trazidos são insuficientes para revelar qualquer ato ilícito praticado pela demandada, e que a prova produzida por um expert no objeto do presente processo versa inclusive em sentido contrário, entendo que não houve qualquer conduta suscetível de atentar contra qualquer direito da personalidade da parte autora. Por esse motivo, AFASTO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelos demandantes diante da insuficiência probatória dos fatos constitutivos de seu direito, elemento esse indispensável, à luz da teoria da distribuição do ônus da prova estampada no Código de Processo Civil, mais especificamente no artigo 373, I, do referido diploma, para a procedência de qualquer pedido. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, se houver, dê-se baixa e arquivem-se. P.I
