Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO-A A AUTORIZAR E CUSTEAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO À PARTE AUTORA.
A APELANTE REQUEREU GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. O BENEFÍCIO FOI INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, TENDO SIDO DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS RECURSAIS NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. REGULARMENTE INTIMADA, A APELANTE PERMANECEU INERTE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A REGULAR INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO, ACARRETA A DESERÇÃO DA APELAÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O PREPARO CONSTITUI PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CABENDO AO RECORRENTE COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA.
INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE RECURSAL, INCUMBE AO RECORRENTE EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NO PRAZO FIXADO PELO RELATOR, NOS TERMOS DO ART. 99, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NO CASO, A APELANTE FOI REGULARMENTE INTIMADA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS RECURSAIS NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO, MAS DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM EFETUAR O PAGAMENTO OU APRESENTAR JUSTIFICATIVA.
A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, MESMO APÓS A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO, CARACTERIZA A DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
INEXISTINDO ALEGAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DO PREPARO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA AFASTAR A DESERÇÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO.
TESE DE JULGAMENTO: “INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE RECURSAL, A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EFETUÁ-LO NO PRAZO ASSINALADO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO, ACARRETA A DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99, § 7º; 932, III E PARÁGRAFO ÚNICO; E 1.007, CAPUT E § 6º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0000924-62.2018.8.19.0038, REL. DES. JOSÉ CARLOS PAES, 14ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.08.2021.