Pelo exposto, com fundamento no artigo 395, inciso II, do CPP, determino o ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO e a JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da investigada AMANDA NOGUEIRA com fulcro no art. 107, VI, do Código Penal. Ciência ao Ministério Público. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa. Após realizadas as comunicações necessárias, arquivem-se.
Trata-se de inquérito policial para apuração de crime previsto no artigo 140 do Código Penal. A vítima, conforme consta em id. 64 , manifestaram a renúncia à representação criminal em relação aos fatos narrados neste procedimento. O Ministério Público se manifestou pelo arquivamento do feito sob o id. 70. É o relatório. Fundamento e decido. Diante da renúncia expressa da vítima quanto ao seu direito de representar criminalmente, sendo a participação do ofendido essencial ao prosseguimento do feito, falta condição para o regular exercício da ação penal. É o que também prevê o ENUNCIADO 113 (Substitui o Enunciado 35) Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação (XXVIII Encontro -Salvador/BA). Pelo exposto, com fundamento no artigo 395, inciso II, do CPP, determino o ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO e a JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da investigada AMANDA NOGUEIRA com fulcro no art. 107, VI, do Código Penal. Ciência ao Ministério Público. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa. Após realizadas as comunicações necessárias, arquivem-se.
