Ementa
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. INDÍCIOS DE CONTUMÁCIA DELITIVA. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - 1,3KG DE MACONHA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.
3. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.
4. No caso, a prisão foi fundamentada na expressiva quantidade de drogas encontrada com o paciente, em abordagem policial realizada após diversas comunicações de que ele estaria comercializando drogas em bairros da região. Na ocasião, foi flagrado em posse de 513,19g de maconha e R$ 635,00 em notas diversas. Em uma moita próxima encontraram ainda um tijolo e outras duas porções fracionadas da mesma substância, embaladas de forma semelhante àquela apreendida com o paciente, com peso total de 803,13g. A elevada quantidade de drogas, somada aos diversos relatos recebidos pela autoridade policial apontando a prática do tráfico de drogas pelo paciente, são elementos que indicam a contumácia delitiva, justificando a prisão como forma de manutenção da ordem pública.
5. Os indícios de habitualidade nas condutas criminosas são reforçados pelos maus antecedentes do paciente, que ostenta condenação por tráfico de drogas transitada em julgado em 17/3/2006, e por associação para o tráfico, tornada definitiva em 12/8/2016. Ademais, estava em cumprimento de pena, em regime aberto, quando, em tese, voltou a delinquir, evidenciando que medidas menos gravosas do que a prisão são insuficientes para obstar a reiteração delitiva.
6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
7. Ordem não conhecida.