Vistos etc. Ante o integral cumprimento da transação penal, como se vê pelos documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, determinando que a anotação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial e, por via de conseqüência, declaro extinto o processo. Oficie-se ao DEGAR para o recolhimento das custas, após dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Intimem-se as partes.
Vistos etc. Ante o integral cumprimento da transação penal, como se vê pelos documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, determinando que a anotação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial e, por via de conseqüência, declaro extinto o processo. Oficie-se ao DEGAR para o recolhimento das custas, após dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Intimem-se as partes. Caso o autor do fato não tenha advogado constituído, desde já nomeio a Defensoria Pública para ciência desta sentença.
