Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO APÓS EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESTABELECIMENTO DA COBERTURA NO CURSO DA LIDE POR TUTELA DE URGÊNCIA E POSTERIOR REINTEGRAÇÃO DO TITULAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SUBSISTÊNCIA DAS PRETENSÕES DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. CAUSA NÃO MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, AO RECONHECER A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO NA QUAL SE POSTULAVA O RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL CANCELADO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE TRABALHO DO TITULAR, CUMULADA COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA OPERADORA, DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE A COBERTURA FORA REATIVADA NO CURSO DA LIDE, PRIMEIRO POR FORÇA DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR E, DEPOIS, EM VIRTUDE DA REINTEGRAÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE AO QUADRO FUNCIONAL DA EMPRESA SUCESSORA DA ESTIPULANTE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS RAZÕES RECURSAIS ATENDEM AO REQUISITO DA DIALETICIDADE, IMPUGNANDO O FUNDAMENTO NUCLEAR DA SENTENÇA; (II) ESTABELECER SE O RESTABELECIMENTO DA COBERTURA ASSISTENCIAL NO CURSO DO PROCESSO EXAURE INTEGRALMENTE O OBJETO DA DEMANDA, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, OU SE SUBSISTEM PRETENSÕES AUTÔNOMAS DE NATUREZA DECLARATÓRIA, CONDENATÓRIA E DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA QUE RECLAMAM JULGAMENTO DE MÉRITO; (III) DETERMINAR SE, RECONHECIDA A NULIDADE DA SENTENÇA, É CASO DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC, OU DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. NÃO PROSPERA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR DEFICIÊNCIA DE DIALETICIDADE, POIS AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM O FUNDAMENTO NUCLEAR DA SENTENÇA, SUSTENTANDO, DE FORMA ARTICULADA E ESPECÍFICA, QUE A SATISFAÇÃO DO PEDIDO COMINATÓRIO NÃO ALCANÇA AS PRETENSÕES DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA CUMULADAS NA INICIAL E QUE A TUTELA PROVISÓRIA PERMANECE PENDENTE DE CONFIRMAÇÃO.
4. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE PRESSUPÕE A COMPLETA INUTILIDADE, DESNECESSIDADE OU IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POSTULADA, DEVENDO O INTERESSE PROCESSUAL, EM SUA DUPLA DIMENSÃO DE NECESSIDADE E UTILIDADE, SER AFERIDO À LUZ DE TODOS OS PEDIDOS DEDUZIDOS, E NÃO APENAS DAQUELE QUE VEIO A SER ATENDIDO NO CURSO DA LIDE.
5. HAVENDO CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, A SATISFAÇÃO DE UM DELES NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A EXTINÇÃO INTEGRAL DO FEITO, IMPONDO-SE O EXAME DAS PRETENSÕES REMANESCENTES, SOB PENA DE DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA E DE JULGAMENTO AQUÉM DO POSTULADO.
6. A CAUSA DE PEDIR NÃO SE LIMITOU À RECOMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO CONTRATUAL, ABRANGENDO A ALEGADA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA PROTEÇÃO ESPECIAL DEVIDA AO CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE, DECORRENTE DA CONJUGAÇÃO ENTRE O TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM CURSO DO TITULAR E A IDADE AVANÇADA DA DEPENDENTE.
7. A REATIVAÇÃO DO PLANO, SEJA POR CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SEJA PELA POSTERIOR REINTEGRAÇÃO AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OPERA EFEITOS EXCLUSIVAMENTE PROSPECTIVOS E SATISFAZ APENAS A PRETENSÃO COMINATÓRIA, NÃO APAGANDO A ILICITUDE EVENTUALMENTE CONFIGURADA NO MOMENTO DO CANCELAMENTO NEM ELIMINANDO OS DANOS ALEGADAMENTE JÁ SUPORTADOS, DE MODO QUE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, VOLTADA A FATO PRETÉRITO E CONSUMADO, INDEPENDE DA SITUAÇÃO CONTRATUAL PRESENTE.
8. A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FUNDADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA E POR DEFINIÇÃO PRECÁRIA, CONSERVA EFICÁCIA NA PENDÊNCIA DO PROCESSO, MAS PODE SER REVOGADA OU MODIFICADA A QUALQUER TEMPO (CPC, ART. 296), RAZÃO PELA QUAL O CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO EQUIVALE À SATISFAÇÃO DEFINITIVA DA PRETENSÃO, SENDO IMPRESCINDÍVEL O JULGAMENTO DE MÉRITO PARA CONFIRMÁ-LA OU INFIRMÁ-LA, SOBRETUDO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NOVA SUSPENSÃO DO PLANO POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO APÓS A REINTEGRAÇÃO, QUANDO O CUSTEIO JÁ ESTARIA VINCULADO À ESTIPULANTE.
9. A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA INVOCADA NA SENTENÇA TEM OBJETO DELIMITADO À REGULARIDADE DO DESCONTO EFETUADO PELA EMPREGADORA, À REINTEGRAÇÃO DO SEGURADO À SUBFATURA CORRETA E AO CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS PRETÉRITAS, NÃO CONFIGURANDO RECONHECIMENTO DA LICITUDE DO CANCELAMENTO ORIGINÁRIO, RENÚNCIA À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, TRANSAÇÃO OU DESISTÊNCIA, ATOS DE DISPOSIÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO SE PRESUMEM E EXIGEM MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA; ADEMAIS, A HIPÓTESE DO ART. 485, VI, DO CPC NÃO SE CONFUNDE COM AS DE AUTOCOMPOSIÇÃO OU RENÚNCIA DOS ART. 487, III, E 485, VIII, DO MESMO DIPLOMA.
10. CONFIGURA-SE ERROR IN PROCEDENDO E JULGAMENTO CITRA PETITA, COM OFENSA AOS ART. 141 E ART. 492 DO CPC, QUE IMPÕEM DECIDIR A LIDE NOS LIMITES EM QUE PROPOSTA, E AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC, ALÉM DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 4º E ART. 6º) E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV), PORQUANTO A LESÃO AFIRMADA NA INICIAL PERMANECEU SEM QUALQUER APRECIAÇÃO JURISDICIONAL.
11. INAPLICÁVEL A TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, § 3º), POIS A EXTINÇÃO PREMATURA IMPEDIU A APRECIAÇÃO, EM PRIMEIRO GRAU, DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELA RÉ — ILEGITIMIDADE PASSIVA, CHAMAMENTO AO PROCESSO DA ESTIPULANTE, CONDIÇÃO DE CONTRIBUTÁRIO OU MERO COPARTICIPANTE À LUZ DE TESE FIRMADA EM RECURSOS REPETITIVOS (CPC, ART. 927, III) E INDISPONIBILIDADE DE APÓLICES INDIVIDUAIS —, BEM COMO DA MATÉRIA FÁTICA SUBJACENTE AO PEDIDO INDENIZATÓRIO, INEXISTINDO INSTRUÇÃO COMPLETA E IMPORTANDO O JULGAMENTO IMEDIATO EM SUPRESSÃO DO JUÍZO NATURAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
12. A ANULAÇÃO NÃO ENCERRA JUÍZO SOBRE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU DAS DEFESAS, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM DELIBERAR, EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, SOBRE A CONFIRMAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUE PERMANECE EFICAZ ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO (CPC, ART. 296), E AVALIAR A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO INSTRUTÓRIA QUANTO AOS FATOS SUPERVENIENTES.
IV. DISPOSITIVO
13. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA COM O EXAME DE TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A JULGAMENTO, MANTIDAS A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO E PRESERVADA A EFICÁCIA DA TUTELA PROVISÓRIA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XXXV; CPC, ART. 4º, 6º, 141, 296, 485, VI E VIII, 487, III, 489, § 1º, IV, 492, 927, III, E 1.013, § 3º.