Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TEMA 1414/STJ. SOBRESTAMENTO
CASO EM EXAME:
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA, QUE ENVOLVE CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
CONTROVÉRSIA RECURSAL:
CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À SUSPENSÃO DO FEITO, DIANTE DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO TEMA 1414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
RAZÕES DE DECIDIR:
CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE ENVOLVE DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ESPECIALMENTE QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ÀS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL, MATÉRIA ABRANGIDA PELO TEMA 1414/STJ.
DETERMINAÇÃO, PELA CORTE SUPERIOR, DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS PENDENTES RELACIONADOS À MESMA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC.
NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA REPETITIVO.
SOBRESTAMENTO DO FEITO