Ementa
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a nulidade do contrato RMCA0000000005637502930 e a inexistência de todo e qualquer débito dele originado, em relação à autora; CONDENAR a ré na obrigação de não fazer consistente em se abster de efetuar cobranças à autora, por qualquer meio, relativas ao contrato RMCA0000000005637502930, sob pena de multa a ser eventualmente arbitrada na fase de cumprimento do julgado. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada uma. Fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Quanto às verbas atribuídas à autora, fica suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.