TJRJ, Procedimento do Juizado Especial Cível 0827769-71.2026.8.19.0021

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Consoante se verifica pelos documentos juntados aos autos, a parte autora reside em outra comarca. Ressalte-se que segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão relatado pela Ministra Nancy Andrighi, "se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.- Agravo não provido. AgRg no CC 127.626/DF" O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro também já firmou esse entendimento no enunciado 11 do Aviso Conjunto TJRJ/CEDES 16/2015 A exigência da comprovação de residência é feita para que o Juiz possa avaliar a sua competência para conhecer da demanda, eis que, não tendo prova da residência nesta comarca, fica caracterizada a incompetência absoluta do Juizado. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se. Retire-se o feito de pauta.