Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS veiculados na inicial, via de consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil e CONDENO OS RÉUS: a promoverem a revisão do benefício previdenciário da servidora inativa demandante, especificamente no que se refere à vantagem pessoal, identificada sob a rubrica DIR. MAGISTA PESSOAL. ARTE. 3º, da Lei nº 2.365/94, devendo o referido reajustamento observar os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais ao longo dos anos; e a pagarem à parte autora o valor das diferenças apuradas a partir da revisão ora determinada, observada a prescrição quinquenal, valor que deverá ser corrigido observados os seguintes parâmetros: a) até o dia 08/12/2021, acréscimo de juros de mora a contar da citação, de acordo com índices fixados pelo Egrégio STF, sob o rito da repercussão geral (RE 870.947/SE), e pelo Egrégio STJ, em regime dos recursos repetitivos (REsp 1.495.146/MG), quais sejam, juros de mora em percentual equivalente à remuneração oficial da caderneta de poupança e correção de poupança pelo IPCA-E; b) a partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC 113/2021): correção monetária e juros de mora, uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente ? vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice. Para fins de cálculo e para não haver a capitalização, a incidência da SELIC, a partir de 09/12/2021, deverá ocorrer sobre o valor principal atualizado até 08/12/2021, mantendo-se destacado nos cálculos o valor referente aos juros de mora apurado até 08/12/2021; c) a partir 10.09.2025, a atualização monetária e os juros de mora deverão observar o IPCA acrescido de juros simples de 2% a.a., com aplicação subsidiária da taxa SELIC, caso esta seja superior, nos termos dos §§ 16 e 16-A do art. 97 do ADCT, com a redação da EC nº 136/2025. Condeno, ainda, os réus, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ressaltando que sua quantificação se dará na fase de liquidação do julgado, oportunidade em que será fixado o percentual devido, nos termos do art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil, observando-se o verbete 111 da Súmula do STJ. Isentos os réus do pagamento das despesas processuais, com base no inciso IX, do art. 17, da Lei Estadual 3.350/99. DEIXO de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que, embora se trate de sentença ilíquida, o valor a ser liquidado não se aproximará de 500 salários-mínimos, aplicando-se, assim, a exceção prevista no art. 496, parágrafo 3º, inciso III, do CPC. P.I.