Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 SENTENÇA Processo:0825941-09.2024.8.19.0054 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLINICA DE FISIOTERAPIA E EVENTOS CUBICA LTDA. EXECUTADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos, etc. Trata-se de ação condenatória, em fase de execução, movida em face de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 01.518.211/0001-83. Conforme noticiado nos autos, foi decretada a liquidação extrajudicial da empresa ré, nos termos da RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS nº 3.005, DE 12 DE MAIO DE 2025, publicada em DOU no dia 13/05/2025: "A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 12/05/2025, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.003180/2025-34, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretora-Presidente Interina, determino a sua publicação: Art. 1º Fica decretada a liquidação extrajudicial da VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, Registro ANS nº 40.391-1 e CNPJ nº 01.518.211/0001-83, e com fulcro no inciso II do art. 99 da Lei nº 11.101, de 2005, fixa-se como termo legal da liquidação o nonagésimo dia anterior à data de decretação do regime, sendo possível a alteração de tal data em virtude das diligências a serem efetuadas pela liquidante, com fundamento no art. 15, (sec) 2º, da Lei nº 6.024, de 1974, na forma do art. 22 RN nº 522, de 2022. Art. 2º A liquidação extrajudicial será processada por liquidante nomeada por portaria específica da ANS, com amplos poderes de administração e liquidação, acarretando a perda do mandato dos administradores e membros do Conselho Fiscal e de quaisquer outros órgãos criados pelo estatuto da operadora, conforme dispõem os arts. 16 e 50 da Lei nº 6.024, de 1974, c/c o art. 24-D da Lei nº 9.656, de 1998, e os arts. 21, inciso II, e 27 da RN nº 522, de 2022. Art. 3º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação." O fato gerador do crédito em execução nestes autos teve sua origem em data anterior ao pedido de recuperação judicial da Executada, tratando-se, portanto, de crédito sujeito ao concurso de credores da Recuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005. Em índex 304968613, o réu concordou com os cálculos juntados no índex 295240564. Uma vez que o crédito já se encontra devidamente liquidado, reputo esvaída a competência deste Juízo para processar e julgar este feito, uma vez que, nos termos da lei, a parte Exequente deve buscar a satisfação de seu crédito junto à Liquidante Extrajudicial, conforme esclarecido em índex 304968613. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51, II DA LEI 9099/95, C/C ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, no valor liquidado neste feito (R$ 17.819,00 - dezessete mil, oitocentos e dezenove reais - id. 295240564), a fim de que ela proceda com o pedido de habilitação do seu crédito junto à liquidante extrajudicial. Intime-se para retirar a certidão no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo definitivo. SÃO JOÃO DE MERITI, 25 de setembro de 2026. PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA Juiz Titular
