Ementa
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE MACAÉ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNARAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONCENTRADA NA APLICAÇÃO DO IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000 E NO SOBRESTAMENTO DO FEITO. SENTENÇA FUNDADA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 195/2011 E NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS RELATIVOS AO REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO QUE, EMBORA IMPUGNE A DECISÃO MONOCRÁTICA, NÃO DEMONSTRA O EFETIVO ENFRENTAMENTO, NA APELAÇÃO, DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. QUESTÕES NOVAS SUSCITADAS NO AGRAVO INTERNO QUE NÃO AFASTAM A DEFICIÊNCIA DA APELAÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.