Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. EXISTÊNCIA DE BEM IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO, BEM COMO DE OUTROS HERDEIROS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME:
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, PARA LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DEIXADOS PELO FALECIDO, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE BEM IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
VERIFICAR SE O LEVANTAMENTO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL É ADMISSÍVEL QUANDO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEITO À INVENTARIANÇA, BEM COMO DE OUTROS HERDEIROS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
A LEI Nº 6.858/80 PREVÊ PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO PARA LEVANTAMENTO DE DETERMINADOS VALORES DEIXADOS PELO FALECIDO, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVADA NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE BEM IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO, BEM COMO DE HERDEIROS, RESTA CARACTERIZADA A NECESSIDADE DE REGULAR PROCESSAMENTO DA SUCESSÃO POR MEIO DO PROCEDIMENTO PRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
IV. DISPOSITIVO:
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.