Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRAS EM REDE DE ESGOTO E TUBULAÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. CONTROVÉRSIA JÁ SUBMETIDA A DEMANDA ANTERIOR. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S.A. CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À CONCESSIONÁRIA E AO MUNICÍPIO DE RESENDE, SOLIDARIAMENTE, A REALIZAÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS, DE OBRAS DESTINADAS A SANAR PROBLEMAS DE VAZAMENTO E ESCOAMENTO DE ESGOTO E ÁGUAS PLUVIAIS NO IMÓVEL DA AUTORA, INCLUINDO A RETIRADA DE REDE DE ESGOTO INSTALADA NA TUBULAÇÃO DE DRENAGEM PLUVIAL, O REPARO E A DESOBSTRUÇÃO DA GALERIA E A REGULARIZAÇÃO DAS LIGAÇÕES DE ESGOTO DOS IMÓVEIS VIZINHOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A AGRAVANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, A IRREVERSIBILIDADE E A COMPLEXIDADE DA MEDIDA, ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR OBRIGAÇÕES DEPENDENTES DA ATUAÇÃO DE TERCEIROS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, ESTÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À REALIZAÇÃO DE OBRAS NA REDE DE ESGOTO E NA TUBULAÇÃO DE DRENAGEM PLUVIAL; E (II) ESTABELECER SE A EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR, COM PEDIDOS SUBSTANCIALMENTE SEMELHANTES E SENTENÇA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE REPAROS PELA CONCESSIONÁRIA, EXIGE PRÉVIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ANTES DA IMPOSIÇÃO DE NOVAS OBRIGAÇÕES.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC, CUJA PRESENÇA DEVE SER EXAMINADA À LUZ DOS ELEMENTOS DISPONÍVEIS NA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.
A CONTROVÉRSIA ATUAL REPRODUZ, EM ASPECTOS SUBSTANCIAIS, QUESTÃO ANTERIORMENTE SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO Nº 0003783-35.2015.8.19.0045, NA QUAL A AUTORA PLEITEOU REPAROS NA REDE DE ESGOTO E NA TUBULAÇÃO DE DRENAGEM PLUVIAL, RETIRADA DE LIGAÇÕES DE ESGOTO E REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DE VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES.
NA DEMANDA ANTERIOR, SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PROVA PERICIAL RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELA PRESTAÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO E DETERMINOU A RETIRADA DAS SAÍDAS DE ESGOTO DO ENCANAMENTO DA REDE PLUVIAL E A REALIZAÇÃO DOS REPAROS NECESSÁRIOS.
NÃO É SEGURO AFIRMAR, NO ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL, QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO TENHA REALIZADO AS OBRAS DETERMINADAS NA SENTENÇA ANTERIOR, TAMPOUCO QUE AS TENHA EXECUTADO EM DESCONFORMIDADE COM O COMANDO JUDICIAL, ESPECIALMENTE PORQUE A PRÓPRIA AUTORA AFIRMA QUE HOUVE CUMPRIMENTO DA DECISÃO EM 2017 E SUSTENTA QUE OS PROBLEMAS POSTERIORMENTE PERSISTIRAM OU SE AGRAVARAM.
A EVENTUAL RESPONSABILIDADE ATUAL DA CONCESSIONÁRIA E A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA NOVA DEMANDA NÃO PODEM SER ANTECIPADAMENTE DEFINIDAS COM BASE APENAS NA COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEVENDO SER APURADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM MEDIANTE O CONJUNTO PROBATÓRIO REGULARMENTE PRODUZIDO.
A CONTROVÉRSIA SOBRE A ORIGEM DOS PROBLEMAS, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTERIORMENTE IMPOSTA E A NECESSIDADE DAS NOVAS INTERVENÇÕES DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A IMPOSIÇÃO IMEDIATA DAS OBRIGAÇÕES DETERMINADAS NA DECISÃO AGRAVADA.
A REFORMA DA TUTELA DE URGÊNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL NÃO AFASTA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA NEM ANTECIPA JUÍZO SOBRE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, MATÉRIAS QUE DEVERÃO SER EXAMINADAS OPORTUNAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPOSIÇÃO, EM TUTELA DE URGÊNCIA, DE NOVAS OBRIGAÇÕES DE FAZER RELACIONADAS A CONTROVÉRSIA JÁ SUBMETIDA A DEMANDA ANTERIOR EXIGE SEGURANÇA QUANTO AO CUMPRIMENTO E AO ALCANCE DA OBRIGAÇÃO ANTERIORMENTE ESTABELECIDA. 2. A APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ATUAL DA CONCESSIONÁRIA E DA NECESSIDADE DE NOVAS OBRAS DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUANDO OS ELEMENTOS DISPONÍVEIS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA NÃO PERMITEM DEFINIR A EXTENSÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 537; CF/1988, ART. 37, § 6º; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0076325-40.2025.8.19.0000, REL. DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO, J. 09.02.2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0072857-05.2024.8.19.0000, REL. DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI, J. 17.10.2024, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.