Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REDUZIDO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. FALSO COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. APLICAÇÃO PROVISÓRIA DOS ÍNDICES DA ANS PREVISTOS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O REAJUSTE DAS MENSALIDADES SEGUNDO OS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL, COMPOSTO POR APENAS DOIS BENEFICIÁRIOS CASADOS ENTRE SI E ÚNICOS SÓCIOS DA EMPRESA ESTIPULANTE, CONFIGURA “FALSO COLETIVO”.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS CARACTERÍSTICAS DO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL, COMPOSTO POR APENAS DOIS BENEFICIÁRIOS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR E ÚNICOS SÓCIOS DA EMPRESA ESTIPULANTE, CONFEREM PLAUSIBILIDADE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, À CONFIGURAÇÃO DE CONTRATO COLETIVO ATÍPICO OU “FALSO COLETIVO”; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA PROVISORIAMENTE A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DA ANS PREVISTOS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES; E (III) DETERMINAR SE AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À METODOLOGIA ATUARIAL, À SINISTRALIDADE, À VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES – VCMH, AO AGRUPAMENTO DE CONTRATOS E AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO AFASTAM, NESTA FASE PROCESSUAL, A PROBABILIDADE DO DIREITO E A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE A OPERADORA E OS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
O CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL QUE ABRANGE SOMENTE DOIS BENEFICIÁRIOS, CASADOS ENTRE SI E ÚNICOS SÓCIOS DA EMPRESA ESTIPULANTE, APRESENTA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, CARACTERÍSTICAS QUE CONFEREM PLAUSIBILIDADE À ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE “FALSO COLETIVO”.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE, EXCEPCIONALMENTE, QUE PLANO DE SAÚDE COLETIVO OU EMPRESARIAL COM NÚMERO DIMINUTO DE PARTICIPANTES E CARACTERÍSTICAS DE CONTRATO COLETIVO ATÍPICO RECEBA TRATAMENTO JURÍDICO PRÓPRIO DOS PLANOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES, INCLUSIVE QUANTO À APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE SEGUNDO OS ÍNDICES DA ANS.
AS ALEGAÇÕES DA OPERADORA DE QUE OS REAJUSTES DECORREM DA VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES, DA SINISTRALIDADE E DA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL DO CONTRATO EXIGEM ANÁLISE APROFUNDADA, CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO BASTANDO, NA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA AFASTAR A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELOS BENEFICIÁRIOS.
O AUMENTO EXPRESSIVO DAS MENSALIDADES CARACTERIZA PERIGO DE DANO POR PODER COMPROMETER A CONTINUIDADE DO CONTRATO E O ACESSO DOS BENEFICIÁRIOS IDOSOS À ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
A REDUÇÃO PROVISÓRIA DAS MENSALIDADES MOSTRA-SE REVERSÍVEL, POIS EVENTUAL PREJUÍZO DA OPERADORA POSSUI NATUREZA PATRIMONIAL E AS DIFERENÇAS POSTERIORMENTE RECONHECIDAS COMO DEVIDAS PODEM SER RECOMPOSTAS AO FINAL DA DEMANDA.
A DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE COMPORTA REFORMA QUANDO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, ESPECIALMENTE QUANTO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, CONFORME A SÚMULA 59 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL.
A MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL RELATIVA A CONTRATOS COLETIVOS COM NÚMERO REDUZIDO DE BENEFICIÁRIOS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO.