Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente e-mail: - Fone: (89) 35411200 Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800253-54.2026.8.18.0102 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: A. D. C. N. H. L. REU: A. P. D. S. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária promovida por A. D. C. N. H. L. em face de A. P. D. S., ambos qualificados nos autos (ID 91435027, pág. 1 e ID 91435030, págs. 1-2). A parte autora alegou ter celebrado com o requerido o Contrato de Financiamento nº 46750.804.0.8 em 25/04/2025, garantido por alienação fiduciária do veículo motocicleta HONDA CRF 250F, chassi nº 9C2ME1339SR308131, ano/modelo 2025, cor vermelha (ID 91435030, pág. 2). Afirmou a inadimplência a partir da parcela vencida em 09/12/2025, totalizando o débito de R$ 24.022,30 (ID 91435030, págs. 2-3). O pedido liminar de busca e apreensão foi deferido (ID 95578556). A medida liminar foi cumprida em 06/07/2026, ocasião em que o bem foi apreendido e entregue ao depositário fiel (ID 100211936 e ID 100396248). Posteriormente, as partes peticionaram conjuntamente (ID 101888144), acostando Instrumento Particular de Transação Judicial (ID 101887592), requerendo a homologação do acordo celebrado e a extinção do processo com resolução do mérito, registrando a quitação das parcelas em atraso nos termos pactuados e a autorização para liberação do veículo ao devedor (ID 101887592). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição constitui forma legítima e estimulada de solução consensual dos conflitos no âmbito do processo civil brasileiro, nos termos dos artigos 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e 840 do Código Civil. No caso vertente, as partes celebraram transação voluntária sobre direito patrimonial disponível (ID 101887592). A petição de acordo foi subscrita por advogada devidamente dotada de poderes específicos para transigir (ID 91435032 e ID 91435037), bem como pelo próprio requerido (ID 101887592). Sendo o objeto lícito, as partes capazes e estando atendidas as formalidades legais prescritas para o ato, impõe-se a homologação da avença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que a autocomposição celebrada entre as partes capazes sobre direitos disponíveis autoriza a extinção do processo com resolução do mérito: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. 1. O CPC/2015 prestigia a autocomposição como forma consensual de solução de conflitos (arts. 3º, §§2º e 3º, 139, V, 165 a 175 e 334). 2. Hipótese em que, após o julgamento do apelo especial pela Primeira Turma desta Corte, inclusive com a rejeição dos embargos de declaração opostos, e a interposição de recurso extraordinário, os autos retornaram da Vice-Presidência para análise de pedido de homologação e extinção do feito por acordo celebrado pelas partes. 3. Considerando que os causídicos possuem poderes para transigir, é o caso de acolher o pedido de extinção do processo com resolução do mérito, porquanto permitido ao relator, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes, nos termos dos arts. 487, III, "b", e 932, I, do CPC/2015. 4. Homologação do acordo e extinção do feito. Anulação dos acórdãos antes proferidos. (Acordo no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.706.155/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 9/12/2021.) Outrossim, em consonância com o estipulado no termo de transação, reputam-se prejudicados eventuais recursos e renuncia-se aos prazos recursais remanescentes (ID 101887592). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre A. D. C. N. H. L. e A. P. D. S. (ID 101887592) para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Oficie-se ao DETRAN para a liberação de eventuais restrições ou bloqueios judiciais incidentes sobre o veículo objeto da lide, decorrentes unicamente deste processo, caso existentes, conforme requerido pelas partes (ID 101887592, pág. 3). Custas processuais e despesas nos termos ajustados na transação (ID 101887592, pág. 3). Sem honorários sucumbenciais adicionais, diante da avença e da repartição ajustada no contrato de transação. Diante da expressa renúncia das partes ao prazo recursal (ID 101887592, pág. 3), certifique-se o trânsito em julgado incontenti. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS PARENTE - PI, datado e assinado eletronicamente. DAIANE DE FÁTIMA SOARES FONTAN BRANDÃO Juíza de Direito em respondência pela Vara Única da Comarca de Marcos Parente
