Ante o exposto, diante dos fatos e provas apresentados pelas partes, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Deixo para apreciar o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça por ocasião de apresentação de eventual recurso pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806574-77.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Seguro, Empréstimo consignado] AUTOR: EDESIO MAIA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VENDA CASADA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, ajuizada por EDESIO MAIA DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S.A. A parte autora sustenta, em síntese, que contratou empréstimo consignado junto à instituição financeira requerida, referente à operação nº 153676502, e que, por ocasião da contratação, teria sido incluído seguro prestamista denominado BB Seguro Crédito Protegido, no valor de R$ 4.178,09, sem que lhe tivesse sido oportunizada escolha efetiva quanto à adesão ao produto securitário. Alega, assim, ocorrência de venda casada e violação ao dever de informação, postulando a nulidade da contratação do seguro, a restituição em dobro do respectivo valor, no montante de R$ 8.356,18, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova. A requerida apresentou contestação no ID 96837393, defendendo a regularidade da contratação e a natureza facultativa do seguro. Juntou comprovante da operação de crédito de ID 96837394, com discriminação individualizada do empréstimo, tributos e seguro; as condições gerais do seguro e a Proposta de Adesão nº 74.151.768, de ID 96837405, vinculada ao contrato nº 153676502. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES A requerida suscita falta de interesse de agir, em razão da ausência de prévia tentativa de solução administrativa, bem como ilegitimidade passiva. As preliminares não merecem acolhimento. Quanto ao interesse de agir, a propositura de ação judicial independente de prévia tentativa de resolução administrativa, consoante o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). No tocante a legitimidade da parte requerida, o banco réu é a instituição financeira que figura como estipulante do seguro objeto da demanda e como credora no contrato de empréstimo, tendo, portanto, relação direta com a pretensão autoral, logo sua legitimidade decorre da relação contratual estabelecida entre as partes. Assim, rejeito as preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade passiva, passando ao exame do mérito. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se a apontada prática de conduta consumerista abusiva perpetrada pela requerida e consistente na cobrança de seguro prestamista embutido no valor do contrato de empréstimo celebrado pelo autor. Incontroverso que as relações de consumo de natureza bancária ou financeira devem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme inteligência da súmula 297, STJ, “o Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras” e entendimento do STF firmando na ADI 2591. Acerca da apontada prática de venda casada perpetrada pela requerida, dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, inc. I, que tal prática representa afronta a direitos básicos do consumidor, dentre os quais, a liberdade de escolha na contratação dos serviços (art. 6º, II, do CDC). Senão vejamos: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;” Como sabido, o consumidor tem direito à informação clara e adequada das características essenciais de produtos e serviços que venha a contratar ou adquirir, a fim de que possa saber exatamente o que deles poderá esperar, nos termos do art. 6º, inc. III e art. 31, ambos do CDC. Acerca da cobrança do seguro proteção financeira nos contratos de empréstimo o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo proferido nos autos do REsp 1639320 fixou a tese de que “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”, vide jurisprudência abaixo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO Nas razões de decidir, o Ministro Relator acentuou: “Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumido A tese fixada, portanto, assenta que há violação à liberdade de escolha por parte da instituição bancária, uma vez não oportunizada ao consumidor a opção da seguradora, revelando-se venda casada. Assim, uma vez constatado que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (tese 2.2 do RESP 1.639.320/SP), é de se ter como ilegal a cobrança em casos análogos. Não obstante, no caso em apreço, verifica-se que o consumidor aceitou a contratação do seguro, realizada por meio de autoatendimento (id. 99184752), não havendo elementos que comprovem ter sido compelido a obrigatoriamente contratar o seguro, de forma que não está configurada venda casada no presente caso. Dessa forma, a instituição financeira desincumbiu-se do ônus de provar a contratação opcional até onde lhe cabia, não tendo o autor trazido outros elementos de convencimento. Por fim, considerando-se os princípios da simplicidade e celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, e em apreço à objetividade que que deve nortear as decisões no âmbito dos Juizados Especiais, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões trazidas e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas em consequência ao julgamento das questões essenciais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante dos fatos e provas apresentados pelas partes, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Deixo para apreciar o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça por ocasião de apresentação de eventual recurso pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
