Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos e-mail: - Fone: ( ) Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800319-57.2026.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: MARIA DE JESUS MOURA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE JESUS MOURA PEREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO. MARIA DE JESUS MOURA PEREIRA, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., também já qualificado. Alega a autora ter sofrido um desconto indevido em sua conta bancária sob o título de "AP MODULAR PREMIAVEL" no valor de R$ 25,33 (vinte e cinco reais e trinta e três centavos), realizado na data de 31/08/2022, mesmo não tendo contratado tal serviço, razão pela qual pugna pela repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Citada, a parte requerida apresentou contestação arguindo preliminares e, no mérito, defendendo a legalidade da cobrança. É o relato necessário. II - FUNDAMENTO E DECIDO. II.1) DAS PRELIMINARES - Do Interesse de Agir/Pretensão Resistida REJEITO a preliminar do requerido em virtude da ausência de exigência legal para que a parte autora faça requerimento administrativo. - Da Conexão REJEITO a preliminar, pois os processos indicados como referência versam sobre contratos e rubricas autônomas que não guardam identidade de pedido ou causa de pedir com estes autos. - Da Justiça Gratuita REJEITO a preliminar, pois o requerido não apresentou qualquer indício que ateste a capacidade financeira da autora (art. 99, §2º do CPC). II.2) DO MÉRITO. No caso em tela, a relação entre a parte autora e o réu deve ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que a primeira, por força do art. 2º do CDC, é qualificada como consumidor. Assim, descabe alusão e discussão sobre culpa da demandante, sendo apenas necessário provar a conduta, o dano e o nexo de causalidade. - DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO Nesse contexto, tem-se um critério objetivo a ser cumprido pela parte requerida, devendo esclarecer a forma da contratação ou apresentar o contrato firmado com a parte autora. Dito isto, verifico que o banco requerido não logrou êxito em desincumbir-se do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Apesar de alegar a regularidade do serviço, o réu deixou de colacionar aos autos o instrumento contratual assinado ou prova de adesão eletrônica robusta referente ao produto "AP MODULAR PREMIAVEL", limitando-se a juntar telas genéricas de material publicitário. Nesta toada, os descontos realizados devem ser considerados nulos pela ausência de comprovação de manifestação de vontade da parte autora. -DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO Assim, os valores comprovadamente descontados devem ser restituídos em dobro na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, in verbis: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Conforme extratos apresentados na inicial, foi realizado um único desconto no valor de R$ 25,33. -DO DANO MORAL Analisando o caso concreto, verifico que a conduta do requerido banco se enquadra em práticas abusivas previstas nos art. 39, III, VI e X do CDC. Todavia, entendo que o desconto realizado no valor de R$ 25,33 (vinte e cinco reais e trinta e três centavos) não é suficiente para gerar abalo à personalidade da parte autora, eis que a simples cobrança indevida em pequena monta, por si só, sem a prova de maiores repercussões negativas, não é capaz de atingir a esfera imaterial da pessoa, abalando seu equilíbrio psicológico. Nestes casos, o dano imaterial não é presumível ou in re ipsa, sendo imperiosa a comprovação do abalo moral efetivamente sofrido, o que não ocorreu. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do TJPI: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DESCONTOS SEM CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO POR ÍNFIMO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. e Banco Bradesco Capitalização S.A. contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, repetição de indébito e danos morais, determinou o cancelamento de descontos referentes a “título de capitalização”, condenou à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida que autorizasse os descontos a título de título de capitalização; (ii) estabelecer se é devida a repetição do indébito em dobro; (iii) determinar se o desconto indevido enseja indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a relação de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, que responde pela falha na prestação do serviço independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. Impõe-se a inversão do ônus da prova diante da vulnerabilidade do consumidor, cabendo à instituição financeira comprovar a regular contratação. A ausência de juntada do instrumento contratual pela instituição financeira impede a comprovação da autorização para os descontos, presumindo-se a inexistência de contratação. A cobrança de serviços sem solicitação prévia configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, III, do CDC e pela Súmula 35 do TJPI. A realização reiterada de descontos sem autorização caracteriza erro inescusável e evidencia a má-fé da instituição financeira. A comprovação da má-fé autoriza a repetição do indébito em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência do STJ. O desconto indevido único, de valor reduzido, não configura abalo relevante aos direitos da personalidade, caracterizando mero aborrecimento. A jurisprudência do STJ afasta o dano moral quando inexistente repercussão significativa na esfera pessoal do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação de serviço bancário impede a realização de descontos em conta do consumidor. 2. A cobrança indevida sem autorização, quando evidenciada a má-fé, enseja repetição do indébito em dobro. 3. O desconto indevido de valor ínfimo, sem repercussão relevante, não gera dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14; 39, III; 42, parágrafo único; 54, §4º e 54-D, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 713.764/PB, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 15/03/2018; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23/05/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23/11/2020; TJPI, Apelação Cível nº 2013.0001.006607-8, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, j. 13/03/2019; TJPI, Súmula 35. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800976-46.2023.8.18.0048 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 01/06/2026 ) https://jurisprudencia.tjpi.jus.br/jurisprudences/32961971/public Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE ENCARGOS DE CHEQUE ESPECIAL. CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de tarifa bancária c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. 2. Fato relevante. Consumidor analfabeto impugna descontos realizados em conta corrente sob a rubrica “ENCARGO LIMITE DE CRED”, sustentando ausência de contratação válida do limite de cheque especial. 3. As decisões anteriores. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. A parte autora interpôs recurso postulando a nulidade do negócio jurídico, a restituição dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a cobrança de encargos decorrentes da utilização de cheque especial é válida sem a apresentação de contrato formalizado nos termos exigidos para pessoa analfabeta; (ii) saber se os valores descontados devem ser restituídos e em qual modalidade; e (iii) saber se os descontos realizados em pequena monta configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. Incidem as normas do CDC e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente. 6. Os descontos identificados como “ENCARGO LIMITE DE CRED” correspondem a juros e encargos decorrentes da utilização do cheque especial e não a tarifas bancárias. 7. A instituição financeira não apresentou contrato de adesão ao limite de cheque especial formalizado em conformidade com o art. 595 do CC. Restou incontroversa a condição de analfabetismo da parte consumidora. 8. A ausência de assinatura a rogo e de subscrição por duas testemunhas inviabiliza o reconhecimento da validade da contratação, impondo a declaração de nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 595 do CC e das Súmulas 30 e 37 do TJPI. 9. Reconhecida a nulidade da contratação, os descontos efetuados carecem de fundamento jurídico e devem ser restituídos. A devolução ocorrerá de forma simples para os descontos realizados até 31.03.2021 e em dobro para aqueles efetuados a partir de 01.04.2021, observada a modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no julgamento dos EAREsp nº 676.608/RS. 10. Os juros de mora incidem desde cada desconto indevido e a correção monetária desde o efetivo prejuízo, em conformidade com as Súmulas 43 e 54 do STJ. 11. Os descontos comprovados não atingem montante expressivo e não evidenciam violação a direitos da personalidade. Configura-se mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para declarar a nulidade da contratação do limite de cheque especial, condenar a instituição financeira à restituição dos valores descontados indevidamente e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: “1. A contratação de limite de cheque especial por pessoa analfabeta exige a observância das formalidades previstas no art. 595 do CC, sob pena de nulidade do negócio jurídico. 2. Declarada a nulidade da contratação, os valores descontados indevidamente devem ser restituídos, de forma simples para cobranças realizadas até 31.03.2021 e em dobro para aquelas efetuadas a partir de 01.04.2021, observada a modulação de efeitos fixada pelo STJ. 3. Descontos indevidos de reduzida expressão econômica, desacompanhados de efetiva lesão a direitos da personalidade, não ensejam indenização por danos morais.” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801683-20.2025.8.18.0088 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 10/07/2026) https://jurisprudencia.tjpi.jus.br/jurisprudences/34201329/public E ainda do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR CONSIDERADO ÍNFIMO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFERIÇÃO DE IRRISORIEDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. INVIÁVEL EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. O agravo interno merece provimento para afastar o óbice da Súmula nº 284/STF inicialmente aplicado, com a reconsideração da decisão agravada, diante da indicação dos dispositivos legais tidos por violados na interposição do recurso especial. 2. A ausência de prova do efetivo abalo moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário impede a condenação por danos morais. Precedentes do STJ. 3. O dever de indenizar exige demonstração do prejuízo moral concreto, não bastando apenas prova do desconto indevido, sobretudo quando o valor descontado é ínfimo em relação ao benefício percebido. 4. A revisão, em recurso especial, da conclusão da instância de origem sobre a inexistência de dano moral por descontos indevidos exige reexame fático-probatório e é vedada pela Súmula nº 7/STJ. 5. A aferição da irrisoriedade de honorários sucumbenciais demanda reexame de provas e encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 6. É inviável a apreciação de suposta violação a dispositivo constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 7. Agravo interno provido para conhecer do agravo, a fim de conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 3.149.326/PB, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 26/6/2026.) https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?num_registro=202600117024 -DA CONCLUSÃO Nestes termos, os pedidos iniciais procedem parcialmente. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a nulidade da cobrança intitulada "AP MODULAR PREMIAVEL” lançada na conta bancária da autora. b) CONDENAR o requerido a devolver à autora, em dobro, o valor indevidamente descontado (R$ 25,33), resultando no montante de R$ 50,66 (cinquenta reais e sessenta e seis centavos), com correção monetária pelo IPCA (art. 389, P.Ú. do CC) e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), ambos a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ); Em razão da sucumbência recíproca, mas tendo a autora decaído de parte considerável do pedido (danos morais), condeno as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na proporção de 50% para cada, suspensa a exigibilidade em relação à parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, não havendo petições a serem apreciadas, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publicações, intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. PADRE MARCOS-PI, data do sistema. TALLITA CRUZ SAMPAIO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos
