Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Criminal DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0802157-56.2024.8.18.0013 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO(S): [Receptação culposa] INTERESSADO: SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES INTEGRADAS- SOI INTERESSADO: EDUARDO TOMAZ DE SOUSA SENTENÇA HOMOLOGO a proposta de transação penal do Ministério Público, sendo que só será decretada a extinção da punibilidade deste, após o cumprimento do objeto da transação penal, com base no parágrafo único, do Art. 84, da Lei nº 9.099/95. Fica o autor do fato cientificado de que a aplicação desta pena restritiva de direito não importará em reincidência, ficando, todavia, advertido de que esta será registrada para o efeito de impedi-lo de gozar deste mesmo benefício (transação penal) pelo prazo de cinco anos, a partir desta data, nos termos do parágrafo 4.º do art. 76 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995. REMETO OS AUTOS A SECRETARIA PARA AGUARDAR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se.