Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO CABÍVEL E TEMPESTIVO. PREPARO RECOLHIDO. REGULARIDADE FORMAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. RECURSO RECEBIDO.
Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Piauí
TJPI, Apelação Cível 0859599-50.2025.8.18.0140
- Órgão julgador
- 6ª Câmara de Direito Público
- Publicação
- DJEN 02/10/2026
- Número único (CNJ)
- 0859599-50.2025.8.18.0140