Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Delitos de Tráfico de Drogas e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32307800 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820378-60.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO(S): [Prisão em flagrante] AUTORIDADE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE REPRESSÃO AO NARCOTRÁFICO - DENARC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ANDREZA CAIANY NASCIMENTO DOS ANJOS SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, por meio de sua representante com atuação perante esta Vara Criminal, ofereceu denúncia contra ANDREZA CAIANY NASCIMENTO DOS ANJOS, pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (ID 79653684). Narra a peça acusatória que, no dia 15/04/2025, por volta das 13h00min, uma equipe de policiais deu cumprimento a Mandado de busca e apreensão cujo alvo era o imóvel situado na Rua Aracatiba, nº 7766, Vila Santa Cruz, bairro Promorar, nesta Capital. Consta na denúncia que, durante a incursão, os agentes avistaram ANDREZA CAIANY apanhar um objeto e correr em direção ao banheiro, local onde logrou-se apreender, no interior do vaso sanitário, uma carteira preta contendo 19 (dezenove) invólucros plásticos com substância análoga a cocaína. Na ocasião, também foram apreendidos 02 (dois) aparelhos celulares em poder da ora acusada. Inquérito Policial contendo Laudo de Exame Preliminar de Constatação de Substância (ID 74253970), o qual atesta a apreensão de 5,4 g (cinco gramas e quatro decigramas), massa bruta, de substância sólida de cor branca, distribuídos em 19 (dezenove) invólucros plásticos, com resultado positivo para a presença de cocaína. Homologada a prisão em flagrante da acusada em 16/04/2025, oportunidade em que o MM. Juiz da Central de Audiência de Custódia concedeu-lhe liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares diversas (ID 74305706). Laudo Pericial Definitivo de Química Forense encartado ao ID 80344850, atestando tratar-se de 3,4 g (três gramas e quatro decigramas), massa líquida, de substância sólida pulviforme de coloração branca, acondicionados em 19 (dezenove) invólucros plásticos, com resultado positivo para cocaína. Despacho inicial exarado em 22/08/2025 (ID 80862838). Devidamente notificada, a acusada apresentou Defesa Prévia por meio de advogado constituído (ID 83169946), deixando de arguir preliminares e de arrolar testemunhas. Recebida, em 11/02/2026 (ID 90429028), a inicial acusatória em todos os seus termos, azo em que foi designada sessão instrutória para o dia 30/03/2026, às 11h00min. Termo de deliberação referente à audiência de instrução criminal realizada (ID 93464497). Inquiridas as testemunhas presentes e, após, interrogada a acusada. Em Alegações Finais, acostadas ao ID 93666548, requer o Ministério Público “que seja a presente ação penal julgada PROCEDENTE, com a consequente condenação da ré, ANDREZA CAIANY NASCIMENTO DOS ANJOS, nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (Tráfico de Drogas)”. A ré, em arrazoados finais (ID 94291537), por meio de advogado constituído, requer: “a) O reconhecimento e a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, em sua fração máxima de 2/3 (dois terços), rebatendo-se integralmente a tese ministerial contrária; b) A fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão, o estabelecimento do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; c) Seja expressamente garantido à ré o direito de recorrer em liberdade, indeferindo-se o pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público, por manifesta ausência de amparo legal e jurisprudencial.”. Brevemente relatados, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal na qual o Ministério Público Estadual denunciou ANDREZA CAIANY NASCIMENTO DOS ANJOS pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) Assim dispõe o diploma legal pertinente, verbis: Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. As condutas tipificadas pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 podem ser configuradas de diversas formas como produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, ter em depósito, importar, exportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir sendo que o momento consumativo da ação se dá com a prática de qualquer um dos verbos acima. Quanto ao delito atribuído à acusada, inicialmente, observo que o Auto de Exibição e Apreensão (ID 74233616 - p. 28), o Laudo Preliminar de Constatação (ID 74253970) e o Laudo Pericial Definitivo de Química Forense (ID 80344850), certificando a apreensão de 3,4 g (três gramas e quatro decigramas) de cocaína, distribuídos em 19 (dezenove) invólucros plásticos, bem como as declarações prestadas pelas testemunhas ouvidas em Juízo, comprovam a materialidade do crime de tráfico de drogas. Em relação à autoria, as testemunhas inquiridas em Juízo, corroboradas pelo interrogatório judicial da ré, evidenciam que ANDREZA CAIANY NASCIMENTO DOS ANJOS praticou a conduta correspondente aos núcleos verbais “ter em depósito” e “vender” drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Com efeito, as testemunhas policiais, arroladas pela acusação, ratificaram as informações prestadas em sede policial, relatando, de forma clara e precisa, as diligências realizadas, que resultaram na apreensão da droga e prisão em flagrante da acusada. Nesta quadra, reproduzo adiante, por oportuno, informações extraídas da mídia de audiência acostada aos autos, prestadas em Juízo pelas testemunhas inquiridas, as quais demonstram inconteste a autoria delitiva da ré, conforme segue. A testemunha compromissada, JOSÉ PINHEIRO DE MOURA NETO, Policial Civil, declarou em Juízo: “Que essa era uma clássica boca de fumo com entra e sai de pessoas; que receberam uma denúncia de que a pessoa de nome Andreza Caiany estaria traficando na Vila Santa Cruz, na rua Aracatiba; que a denúncia chegou através do WhatsApp do departamento, informando que era a casa no fundo da sogra dela, onde ela morava; que essa casa já era do seu conhecimento, porque anteriormente, no tempo que trabalhava na Polinter, fez uma busca para tentar prender o marido dela que tinha Mandado de prisão da Polinter; que ao verificar quem era, tratava-se de José Mendes, que já estaria preso com Mandado de prisão por homicídio e ela, Andreza, estava traficando na casa para sustentar o tráfico, já que o marido estava preso; que pediram o Mandado de busca e apreensão; que no dia foram cumprir o Mandado o depoente, o delegado Samuel, o Erlon e o Vilmar; que entraram rápido para evitar que a pessoa jogasse a droga fora e, ao entrar, correram para o fundo da casa, conforme relata a denúncia; que Andreza correu para dentro do banheiro; que viu quando ela adentrou o banheiro e, dentro do vaso sanitário, havia uma bolsa contendo alguns invólucros de cocaína; que os invólucros estavam em uma bolsinha, a ré havia tentado dar descarga, mas não desceu; que recolheu o material e ela ficou lá dizendo que ia jogar fora; que não recorda a quantidade exata, eram cerca de 20 invólucros; que não funcionava na casa nenhum comércio lícito (venda de roupa, maquiagens, cosméticos, salão de beleza); que dentro da casa estava também a criança da ré; que não recorda se foi encontrado balança de precisão, mas a droga estava em uma bolsinha, já bastante dividida; que não foi verificado nenhum tipo de comércio no local que justificasse o entra e sai de pessoas naquela residência; que, na frente, o cunhado dela, irmão de José Mendes, afirmou que cortava cabelo, mas não viram nenhum cliente lá; que era uma criança pequena, mas não recorda a idade, nem se já andava; que a ré disse que estava desempregada e afirmou que vendia droga por necessidade, pois o marido estava preso; que antes desse dia, fizeram campanas para observar se a denúncia era cabível, ocasião em que observaram o entra e sai de pessoas, o que motivou o pedido de busca e apreensão; que não lembra de outros itens apreendidos; que a facção dominante lá era PCC e o marido dela foi preso; que não pode afirmar que Andreza pertence a facção criminosa, só o marido dela que é faccionado ao PCC.” (grifo nosso) O Policial Civil, ERLON VIANA DA SILVA, testemunha arrolada pela acusação, por sua vez, afirmou perante a autoridade judicial: “Que receberam a denúncia de que Andreza estava traficando drogas na residência dela; que foram até o local, fizeram todas as diligências, o relatório de missão, pediram a busca e foram dar cumprimento no dia; que tiveram de entrar de forma rápida, porque tiveram a informação de que a ré poderia se desfazer do entorpecente ao perceber a presença da polícia; que foi o que aconteceu, a ré tentou se desfazer do entorpecente; que, quando adentraram, o policial Pinheiro, que estava a frente, percebeu quando ela pegou algo rapidamente de um balcão na casa e correu para o banheiro; que o policial Pinheiro conseguiu detê-la e verificou que ela havia jogado uma espécie de carteira com droga dentro do vaso; que ao abrir verificaram que eram 19 invólucros; que não recorda se eram de cocaína ou maconha; que foi dada voz de prisão para a ré e ela foi conduzida ao DENARC; que ela fazia a venda sozinha; que ela não é faccionada, mas o marido dela faz parte do PCC e está preso por homicídio; que não sabe dizer se ela e o marido ainda estão juntos, mas à época estavam; que foram observar a residência para pedir a busca; que não sabe dizer se ela integra facção criminosa.” (grifo nosso) Ressalto, no ensejo, que “os testemunhos de policiais, não contraditados, são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los.” (TJ-PE – APL: 2893763 PE, Relator: Antônio de Melo e Lima, Data de Julgamento: 15/06/2015). Cabe sublinhar a credibilidade dos depoimentos dos policiais ouvidos em Juízo, por se tratarem “de agentes públicos cujos atos têm presunção de veracidade e legalidade, somente podendo ser desprezados quando eivados de ilegalidades, o que não é o caso dos autos (TJPI - APR 00001742320168180082-PI, Rel.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, em 03/10/2018)”, máxime quando inexistente indício ínfimo de que tenham deturpado a realidade fática para incriminar graciosamente a acusada. Inobstante, a própria ré ANDREZA CAIANY NASCIMENTO DOS ANJOS, ao ser interrogada em Juízo, confessou a prática do narcotráfico, nos termos que seguem: “Que faz faxinas; que nunca foi presa/processada; que vendia drogas há três meses; que vendia cocaína apenas; que vendia a R$ 20,00; que ninguém lhe ajudava nesse processo, fazia tudo sozinha; que vendia dentro da casa; que morava com suas duas filhas, uma de cinco anos e uma de sete anos; que elas não presenciaram as vendas, porque ia lá para fora, para a outra casa, quando alguém chegava; que não é faccionada; que estava sem trabalhar quando começou a vender drogas e não tinha encontrado creche onde suas crianças pudessem passar o dia todo; que viu que não tinha jeito e foi vender droga; que não recebia ajuda de familiares, era sozinha; que seu companheiro não lhe obrigou a vender drogas.” (grifo nosso) Destarte, compreendo que as provas periciais acostadas e os depoimentos fornecidos pelas testemunhas em sede judicial, aliados à confissão da acusada em Juízo, revelam a narcotraficância, na medida em que evidenciam que ANDREZA CAIANY NASCIMENTO DOS ANJOS tinha em depósito drogas com inequívoca destinação mercantil, assim como efetivamente as comercializava. Vale assinalar, ainda, que o fato de não ter sido presa em flagrante vendendo drogas a terceiros não afasta a incidência do dispositivo alhures epigrafado, eis que, tratando-se de tipo penal de ação múltipla ou de conteúdo variado, a subsunção sói ocorrer não só em razão da venda, mas também do núcleo verbal “ter em depósito”, ou seja, a ré foi presa no instante em que cometia a infração (art. 302, I do CPP). Sem embargo, a própria ré admitiu que também realizava a venda direta de entorpecentes. Desta forma, provada a materialidade do tipo penal em apreço, bem como sendo a acusada ANDREZA CAIANY NASCIMENTO DOS ANJOS a autora da aludida ilicitude, autorizada está a prolação do decreto condenatório em seu desfavor. Reconheço, doutra banda, que milita em favor da ré a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, eis que confessou espontaneamente perante a autoridade judicial a autoria do crime de tráfico de drogas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, pelo que CONDENO a acusada ANDREZA CAIANY NASCIMENTO DOS ANJOS, anteriormente qualificada, como incursa nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Da dosimetria da pena Em atenção ao mandamento constitucional inserido no art. 5°, XLVI, impõe-se a individualização motivada da pena. Passo a dosá-la, em estrita observância ao disposto pelos arts. 59 e 68, caput, do CP, bem como art. 42 da LAD. Adoto os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade na dosimetria da pena base para o tráfico de drogas nos limites fixados, abstratamente, na Lei. Ainda, a legislação não estabelece parâmetros específicos para o aumento da pena-base pela incidência de alguma circunstância de gravidade, contanto que respeitados os limites mínimo e máximo abstratamente cominados ao delito, constituindo elemento de discricionariedade do juiz consoante o livre convencimento motivado. Com isto, a exasperação da pena base deve se efetivar à luz da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesta esteira, conforme critério sugerido pela melhor doutrina (Ricardo Augusto Schimitt) bem como pelo Superior Tribunal de Justiça, deve incidir para cada circunstância negativa o acréscimo de 1/8 (um oitavo) da diferença entre as penas mínima e máxima cominadas em abstrato ao delito, haja vista que são 8 (oito) as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, de modo que se tem que a valoração para cada circunstância desfavorável o quantum de 15 (quinze) meses. Atento ao disposto no art. 42 da Lei Antidrogas, que atribui maior reprovabilidade e considera com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP as circunstâncias da natureza e quantidade da substância entorpecente ou do produto. Em atenção ao art. 42, as circunstâncias preponderantes constituem fundamento idôneo à exasperação da pena base em patamar além do trazido pelo art. 59 do CP. Posto isto, somo ao quantum de 15 (quinze) meses o quantum de 02 (dois) meses para cada preponderante, ante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É posicionamento consolidado no STJ: “[...] 3. A "quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamentos aptos a ensejar a exasperação da pena-base, por demonstrar maior reprovabilidade da conduta" (AgRg no AREsp 674.735/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). 4. Inexistindo patente ilegalidade na análise do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 e do art. 59 do Código Penal,o quantum de aumento a ser implementado em decorrência do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis fica adstrito à prudente discricionariedade do juiz, não havendo como proceder ao seu redimensionamento na via estreita do habeas corpus. 5. Não há constrangimento ilegal na fixação de regime inicial mais gravoso, tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que permitiu a fixação da pena-base acima do mínimo legal, dada a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3.º, do Código Penal. 6. Ordem de habeas corpus denegada”. (HC 471.443/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019). (grifo nosso). Estabelecidas as balizas acima, passo à dosimetria da pena da ré ANDREZA CAIANY NASCIMENTO DOS ANJOS, iniciando com a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, além dos vetores preponderantes do art. 42 da Lei 11.343/2006: Culpabilidade: normal à espécie. Antecedentes: sem condenações anteriores aptas a gerar maus antecedentes. Conduta social: sem substrato para uma valoração negativa. Personalidade: deixo de valorar, ante a ausência de elementos. Motivos: o motivo do crime é inerente ao tipo penal e à própria criminalização. Circunstâncias: inerentes ao tipo penal. Consequências: a conduta da ré não produziu nenhuma consequência extrapenal. Comportamento da vítima: não há o que valorar, pois a vítima é indeterminada, tratando-se de toda coletividade. Natureza e quantidade da droga (STJ - HC: 864670 AM 2023/0391307-7, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 19/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2024): em que pese a apreensão de cocaína, droga de alto poder deletério, uma vez que encontrados apenas 3,4 g do entorpecente em questão, descabe a valoração negativa da presente vetorial, conforme entendimento da Corte Superior de Justiça: “[...] No caso, a pena-base do agravado foi exasperada, no quantum de 1/6 sobre o mínimo legal, em consideração à quantidade e à natureza da droga apreendida - apreensão de 30 porções de cocaína, contendo, aproximadamente, 21,9g [...] Embora de natureza consideravelmente deletéria, a quantidade do material entorpecente encontrado com o agravado não é relevante, não ensejando o aumento da pena-base. [...] Sendo, avaliada globalmente, a quantidade da droga apreendida inexpressiva, de fato não justificava o aumento da pena imposta, na primeira etapa dosimétrica, de maneira que foi correta, na falta de parâmetros idôneos outros que autorizassem o incremento punitivo, a redução da pena-base ao mínimo legal. Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg no HC: 413883 SP 2017/0214864-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/11/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2018) (grifo nosso) Para o delito de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06) que prevê abstratamente a pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e multa, ante a análise das circunstâncias supra e sem valoração negativa de qualquer delas, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, ao valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (ABRIL/2025). Identifico, em favor da ré, a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, CP, tendo em vista a confissão do crime em Juízo. Contudo, atento ao que preconiza a Súmula n° 231 do STJ (reafirmada em Julho de 2024, no julgamento conjunto dos Recursos Especiais n°2.057.181, 2.052.085 e 1.869.764), que desautoriza a fixação da pena, nesta fase intermediária, em patamar abaixo do mínimo legal, e não observada a incidência de outras circunstâncias atenuantes e/ou agravantes, mantenho, nesta fase intermediária, a pena, em 05 (cinco) anos de reclusão, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, ao valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (ABRIL/2025). Não há causa de diminuição da pena a computar. A acusada não faz jus à diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, que prescreve a aplicação de minorante em prol do réu primário, de bons antecedentes, que não se dedicar às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, situação não vislumbrada nestes autos. Nesta quadra, observo que a própria ré admitiu em Juízo que “vendia drogas há cerca de 03 (três) meses”, circunstância que demonstra nitidamente que a mesma se dedicava às atividades criminosas, não se tratando, portanto, de traficante eventual. Destaco que “a aplicação da benesse deve respeitar a sua finalidade, que tem como objetivo beneficiar apenas pequenos e eventuais traficantes, que não possuem a atividade ilícita como meio de vida, mas um fato pontual e isolado” (AgRg no AgRg no HC 565.384/MS, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020).” (g.n.) Corroborando com o reproduzido entendimento, ressalto o seguinte julgado: “Inviável a incidência do redutor do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006: as investigações e análise do aparelho celular de Rodolfo indicam que ele vinha comercializando drogas pelo menos desde o ano de 2019, a demonstrar sua intensa dedicação às atividades criminosas”. (TJ-SP - APR: 15000910520208260555 SP 1500091-05.2020.8.26.0555, Relator: Hermann Herschander, Data de Julgamento: 28/01/2021, 14ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 30/01/2021) Assim, sem causas de diminuição e/ou aumento da pena a reconhecer, FIXO a pena definitiva de ANDREZA CAIANY NASCIMENTO DOS ANJOS em 05 (cinco) anos de reclusão, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, ao valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (ABRIL/2025). Em atenção ao que dispõe o art. 33, §2°, do Código Penal, fixo o REGIME SEMIABERTO para a ré iniciar o cumprimento da pena, na Penitenciária Feminina ou estabelecimento prisional que possua o regime fixado. A despeito do que prescrevem o artigo 42 do Código Penal e o §2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, a medida que a detração não oportunizará o início da execução da pena em regime mais brando, deixo-a a cargo do juiz da execução, nos moldes do artigo 66, III, “c” da Lei 7.210/1984. No que tange à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por tráfico de drogas, reconhecida a inconstitucionalidade da vedação prevista na parte final do artigo 33, §4º da Lei 11.343/2006 (Habeas Corpus n.º 97.256/RS), ora inexiste óbice para a concessão do benefício, desde que, por óbvio, preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, o que não ocorre no caso, em razão da quantidade da reprimenda imposta à ré, motivo pelo qual, DEIXO de substituir a pena. Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, por não vislumbrar, por ora, preenchidos os requisitos para decretação da prisão preventiva. No ensejo, em conformidade com o art. 282, §5º do CPP, REVOGO expressamente as medidas cautelares impostas à acusada quando da concessão da sua Liberdade Provisória. Custas pela acusada, haja vista estar assistida por Advogado particular, não sendo pessoa hipossuficiente, nos termos da lei. Da prescrição da pretensão punitiva Em atenção ao disposto no Provimento nº 149/2023 do TJ-PI e nos termos do art. 109 do Código Penal, observo a prescrição da pretensão punitiva referente ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) ora imputado à sentenciada ANDREZA CAIANY NASCIMENTO DOS ANJOS, na data provável de 10/02/2046. Ademais, em que pese o disposto no art. 2º do mencionado Provimento, deixo de realizar o cálculo prescricional com relação à pena em concreto, haja vista que, para a sua análise, é necessária a formalização do trânsito em julgado do decisum (art. 110, §1º, CP). Logo, não havendo termo inicial para exame do referido lapso prescricional, pois ainda não aberto o prazo para interposição recursal, inviabilizada está sua apreciação. DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se a Guia de Execução Definitiva em desfavor da acusada, para cumprimento da pena; b) Lance-se o nome da ré no rol dos culpados; c) Proceda-se ao recolhimento dos valores atribuídos a título de pena pecuniária e custas, conforme disposto pelo art. 686 do Código de Processo Penal; d) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação da Ré, com suas devidas identificações, acompanhada de fotocópia da presente sentença, para cumprimento quanto ao disposto pelo art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da Constituição Federal; e) Ainda, atento ao que prescreve o art. 63 da Lei de Tóxicos, determino o descarte dos objetos apreendidos, listados na certidão de ID 87317062, ante a não comprovação de origem lícita ou propriedade legítima dos mesmos, sem prejuízo de destinação diversa, a ser realizada pelo Projeto Destinar, instituído pela Corregedoria do TJ-PI. Oficie-se à COREGUARC; f) Por derradeiro, ante a revogação das medidas cautelares outrora impostas à ré, oficie-se à CIAP; Autorizo a incineração das drogas apreendidas. Oficie-se ao DENARC. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara de Delitos de Tráfico de Drogas
