Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA PELA PARTE AUTORA. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. INDÍCIOS OBJETIVOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E REPETITIVA. SÚMULA 33 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ E TEMA REPETITIVO 1198 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 26 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, INCISO IV, E 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEAS "A" E "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.