Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA E APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS PELA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE. DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.198 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULAS 18 E 26 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.