Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM INDICAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE E DE DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. DEMANDAS REPETITIVAS E PADRONIZADAS. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES RESPALDADA PELA SÚMULA Nº 33 DO TJPI E PELO TEMA REPETITIVO Nº 1198 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, I, DO CPC. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL VÁLIDA. EXTINÇÃO PROCESSUAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I –