Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL DO EARESP 676.608/RS. SÚMULA Nº 35 DO TJPI. DANOS MORAIS. QUANTUM DE R$ 2.000,00 MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, V, “A”, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA