Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo constante do Id. nº 105608897 e DECRETO O DIVÓRCIO de ROBERTO GILBERTO DA COSTA e FRANCINEIDE DA SILVA FARIAS, dissolvendo o vínculo matrimonial, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal e no art. 1.571, inciso IV e § 1º, do Código Civil, e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ficam homologadas a dispensa recíproca de alimentos e a declaração de inexistência de bens e dívidas a partilhar, preservados eventuais direitos de terceiros, mantendo os divorciados os nomes ROBERTO GILBERTO DA COSTA e FRANCINEIDE DA SILVA FARIAS. CONCEDO a ambos os requerentes os benefícios da gratuidade da justiça, abrangendo as custas, as despesas processuais e os emolumentos cartorários necessários ao cumprimento desta sentença, especialmente os relativos à averbação do divórcio. Sem condenação em honorários sucumbenciais, diante da natureza consensual do procedimento. Considerando o acolhimento integral da pretensão conjunta e a ausência de sucumbência, PROCLAMO, desde logo, o trânsito em julgado, devendo a Secretaria proceder à respectiva certificação. ATRIBUO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, determinando ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Serventia Extrajudicial do Ofício Único de São Julião-PI que proceda à averbação do divórcio à margem do assento de casamento de matrícula nº 079616 01 55 2023 3 00002 005 0000017-01, Livro B-Auxiliar 2, termo nº 17, folha 5, registrado em 12 de dezembro de 2023, sem alteração dos nomes dos divorciados e sem cobrança dos emolumentos abrangidos pela gratuidade concedida. Encaminhe a Secretaria cópia desta sentença, com força de mandado, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, à serventia extrajudicial competente, expedindo também a certidão de objeto e pé requerida. O cumprimento deverá ser comunicado a este Juízo. Cumpridas as providências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, preservado o segredo de justiça.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras e-mail: - Fone: ( ) Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0801112-29.2026.8.18.0051 CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) ASSUNTO(S): [Dissolução] REQUERENTE: R. G. D. C., F. D. S. F. SENTENÇA Trata-se de ação de divórcio consensual proposta por ROBERTO GILBERTO DA COSTA e FRANCINEIDE DA SILVA FARIAS, devidamente qualificados, mediante a qual requerem a dissolução do vínculo matrimonial e a homologação das disposições convencionadas na petição de Id. nº 105608897. Narram os requerentes que contraíram matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens, com registro realizado em 12 de dezembro de 2023, perante o Registro Civil das Pessoas Naturais de São Julião-PI, tendo a cerimônia religiosa ocorrido em 25 de março de 2023. Afirmam que a convivência conjugal se encerrou em decorrência de divergências inconciliáveis, manifestando, de maneira conjunta, a intenção de dissolver o casamento. Declaram não possuir filhos comuns, tampouco bens ou dívidas sujeitos à partilha. Convencionam a dispensa recíproca de alimentos, por disporem de rendimentos próprios e condições de prover a subsistência, bem como a manutenção dos respectivos nomes, que não foram alterados por ocasião do casamento. Requerem a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a homologação do acordo, a decretação do divórcio e a adoção das providências necessárias à averbação registral, com dispensa de audiência de ratificação. A inicial veio acompanhada de procuração e declaração conjunta de hipossuficiência, sob Id. nº 105608937, documentos pessoais, comprovantes de residência e certidão de casamento, esta juntada sob Id. nº 105609578. É o relatório. Decido. A pretensão comporta apreciação desde logo, porquanto os documentos apresentados permitem verificar a existência do vínculo matrimonial e a manifestação convergente de vontade dos requerentes, inexistindo questão fática que demande dilação probatória. O art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 66/2010, assegura a dissolução do casamento civil pelo divórcio, independentemente de prévia separação judicial, de prazo de separação de fato ou da investigação das causas que conduziram ao encerramento da convivência. Em consonância com essa disciplina, o art. 1.571, inciso IV e § 1º, do Código Civil contempla o divórcio como causa de dissolução do vínculo matrimonial. No caso, a certidão de Id. nº 105609578 comprova o casamento, enquanto a petição inicial, subscrita pessoalmente por ambos os cônjuges e apresentada por advogado constituído, evidencia manifestação inequívoca de vontade quanto à dissolução do vínculo e às respectivas disposições acessórias. Não se identificam elementos indicativos de vício de consentimento ou de irregularidade que impeça a homologação. A inexistência de filhos comuns e de patrimônio sujeito à divisão delimita o objeto do procedimento, dispensando deliberações sobre guarda, convivência, alimentos em favor de descendentes ou partilha. Quanto aos alimentos entre os cônjuges, a dispensa recíproca encontra respaldo na declaração de autossuficiência econômica de ambos, devendo ser acolhida nos exatos limites em que convencionada. Igualmente, a preservação dos nomes apenas mantém a situação registral existente. Estão, portanto, satisfeitos os requisitos do art. 731 do Código de Processo Civil. A manifestação pessoal e escrita dos interessados torna desnecessária audiência destinada exclusivamente à ratificação do ajuste, inexistindo, ademais, interesse de incapaz ou outra circunstância que imponha intervenção ministerial, à luz dos arts. 178 e 698 do mesmo diploma. No que concerne à gratuidade da justiça, a declaração de insuficiência de recursos firmada pelos requerentes, constante do Id. nº 105608937, não é infirmada pelos demais elementos dos autos. Mostra-se, assim, cabível a concessão do benefício a ambos, inclusive quanto aos emolumentos necessários à averbação do provimento judicial, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso IX, e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo constante do Id. nº 105608897 e DECRETO O DIVÓRCIO de ROBERTO GILBERTO DA COSTA e FRANCINEIDE DA SILVA FARIAS, dissolvendo o vínculo matrimonial, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal e no art. 1.571, inciso IV e § 1º, do Código Civil, e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ficam homologadas a dispensa recíproca de alimentos e a declaração de inexistência de bens e dívidas a partilhar, preservados eventuais direitos de terceiros, mantendo os divorciados os nomes ROBERTO GILBERTO DA COSTA e FRANCINEIDE DA SILVA FARIAS. CONCEDO a ambos os requerentes os benefícios da gratuidade da justiça, abrangendo as custas, as despesas processuais e os emolumentos cartorários necessários ao cumprimento desta sentença, especialmente os relativos à averbação do divórcio. Sem condenação em honorários sucumbenciais, diante da natureza consensual do procedimento. Considerando o acolhimento integral da pretensão conjunta e a ausência de sucumbência, PROCLAMO, desde logo, o trânsito em julgado, devendo a Secretaria proceder à respectiva certificação. ATRIBUO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, determinando ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Serventia Extrajudicial do Ofício Único de São Julião-PI que proceda à averbação do divórcio à margem do assento de casamento de matrícula nº 079616 01 55 2023 3 00002 005 0000017-01, Livro B-Auxiliar 2, termo nº 17, folha 5, registrado em 12 de dezembro de 2023, sem alteração dos nomes dos divorciados e sem cobrança dos emolumentos abrangidos pela gratuidade concedida. Encaminhe a Secretaria cópia desta sentença, com força de mandado, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, à serventia extrajudicial competente, expedindo também a certidão de objeto e pé requerida. O cumprimento deverá ser comunicado a este Juízo. Cumpridas as providências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, preservado o segredo de justiça. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
