Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE CONTEÚDOS OFENSIVOS EM PLATAFORMAS DIGITAIS. GRUPO ECONÔMICO META. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ORDEM JUDICIAL DE REMOÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MONITORAMENTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão que, em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Cautelar Antecipada proposta por Autocon Promoções e Vendas Ltda., deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar à Meta Plataformas de Tecnologias do Brasil Ltda. a remoção, no prazo de 48 horas, de publicações, stories, vídeos, comentários e demais conteúdos divulgados nas plataformas Instagram, Facebook e WhatsApp vinculados ao perfil @GEICIANECAMELO que contivessem acusações, menções ofensivas ou imputação de prática de “golpe” ou outra conduta ilícita em relação à autora, ao vendedor Rodrigo e à empresa Re9, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. A agravante sustenta ilegitimidade passiva, impossibilidade técnica de cumprimento da ordem e inexequibilidade da determinação por ausência de indicação das URLs específicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. possui legitimidade passiva para responder por obrigações relacionadas ao funcionamento do WhatsApp no território nacional; e (ii) estabelecer se a ordem judicial de remoção dos conteúdos é tecnicamente inexequível ou se impõe indevidamente obrigação de monitoramento prévio das publicações dos usuários. III. RAZÕES DE DECIDIR O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. atua no território nacional como representante ostensivo e braço operacional do grupo Meta, conglomerado econômico que engloba as plataformas Facebook, Instagram e WhatsApp. A divisão societária e a existência de personalidades jurídicas distintas entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico não afastam a responsabilidade perante os usuários e o Poder Judiciário brasileiro quando incide a teoria da aparência. A integração das plataformas à mesma marca e estrutura de negócios confere legitimidade passiva ao agravante para responder pelas obrigações decorrentes do funcionamento do WhatsApp no país. A decisão agravada não impõe fiscalização prévia ou monitoramento contínuo das publicações realizadas pelos usuários, mas determina a remoção de conteúdos específicos após provocação da parte interessada e mediante ordem judicial. A determinação de remoção dos conteúdos específicos não configura obrigação de censura prévia nem impõe providência tecnicamente impossível ao provedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A integração das plataformas Facebook, Instagram e WhatsApp no mesmo grupo econômico e a atuação do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. como representante ostensivo e braço operacional do grupo Meta conferem legitimidade passiva à empresa para responder por obrigações relacionadas ao funcionamento do WhatsApp no território nacional. 2. A ordem judicial de remoção de conteúdos específicos, após provocação da parte interessada, não se confunde com obrigação de monitoramento prévio ou fiscalização contínua das publicações dos usuários. 3. A determinação de remoção dos conteúdos específicos não configura obrigação tecnicamente impossível de cumprir.