Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede e-mail: [email protected] - Fone: (86) 34621732 Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800234-04.2026.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Fruição / Gozo] AUTOR: ROSA MARIA BARBOSA DE MENESES REU: MUNICIPIO DE OEIRAS - SECRETARIA DE EDUCACAO, MUNICIPIO DE OEIRAS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de demanda ajuizada por Rosa Maria Barbosa de Meneses contra o Município de Oeiras, por meio da qual postula a concessão ou a respectiva conversão em pecúnia de férias não gozadas relativas aos períodos aquisitivos de 2019 a 2024, no valor atribuído à causa de R$ 33.819,95. Narra a autora ser servidora pública municipal efetiva no cargo de professora e que, no período compreendido entre 01/01/2019 e 31/12/2024, permaneceu em atividade contínua como Presidente do Conselho Municipal de Educação. Afirma que, muito embora tenha recebido o terço constitucional de férias em cada um dos referidos exercícios, não usufruiu do respectivo descanso anual em razão da continuidade dos serviços perante o órgão colegiado. Acrescenta que requereu administrativamente o gozo das férias acumuladas em 02/03/2026, tendo o pleito sido indeferido pela Secretaria Municipal de Educação em 16/03/2026 sob o fundamento de percepção da remuneração e presunção de coincidência com o recesso escolar. Citado, o réu ofertou contestação. Arguiu, em sede preliminar, a ausência de interesse processual sob o fundamento de não esgotamento da via administrativa. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição quinquenal referente aos períodos anteriores a 01/04/2021, com amparo no Decreto nº 20.910/1932. No mérito, defendeu a impossibilidade jurídica de conversão de férias em pecúnia para servidor público que permanece em atividade, bem como aduziu a presunção de gozo coincidente com o recesso da área educacional e a falta de comprovação de labor contínuo durante os períodos de repouso. A parte autora apresentou manifestação sobre a peça de defesa, reiterando os termos inaugurais. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINAR: INTERESSE PROCESSUAL A preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo Município promovido não merece acolhimento. O ordenamento jurídico constitucional consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não se exigindo, como regra, o esgotamento prévio das instâncias administrativas para o acesso ao Poder Judiciário. Ademais, resta documentalmente demonstrado que a requerente formalizou prévio pedido perante a Administração Municipal, o qual restou expressamente indeferido pela autoridade administrativa em 16/03/2026, evidenciando a pretensão resistida e o manifesto interesse processual. Rejeita-se, assim, a referida preliminar. 2.2. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO O réu invoca a prescrição quinquenal para fulminar a pretensão relativa aos períodos aquisitivos anteriores a 01/04/2021, aplicando a regra do Decreto nº 20.910/1932. Todavia, a prejudicial não se sustenta no caso vertente. Com efeito, a jurisprudência uniformizada dos Tribunais consolidou a diretriz segundo a qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional para pleitear indenização decorrente de férias ou licenças não gozadas ocorre apenas com a passagem do servidor para a inatividade, seja pela aposentadoria ou pela exoneração, momento em que se inviabiliza definitivamente a fruição in natura do descanso pelo rompimento do vínculo funcional. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO NA ATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 635 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Discute-se na presente demanda quanto à possibilidade de conversão de férias em indenização pecuniária, e também, acerca de possível incidência da prescrição quinquenal na espécie. 2. No que tange à prescrição quinquenal, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que o termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenização referente a férias e ao período de licença prêmio não usufruídos pelo servidor, com a sua conversão em pecúnia, tem início com o ato da aposentadoria. 3. No caso, o mérito da demanda propriamente dito se refere possibilidade de conversão de férias não gozada em pecúnia, por servidor público, durante o período de atividade. Como se observa, a situação aqui tratada é diversa daquelas em que o servidor se aposenta ou é exonerado e possui saldo de férias não gozado. 4. Consoantes os precedentes do STJ, o servidor público que ainda se encontre em atividade, não tem direito à indenização em pecúnia por férias não gozadas, quando inexiste previsão em lei específica nesse sentido. 5. Na hipótese, não se aplica o entendimento firmado no Tema 635 do STF, que restringe o direito apenas aos servidores inativos, a saber: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.” 6. Portanto, tratando-se de servidor ativo, descabe a conversão em pecúnia das férias não gozado pela parte autora, a qual poderá usufruí-la, a qualquer tempo, antes da inativação. 7. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0818729-70.2019.8.18.0140 - Relator(a): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara de Direito Público - Data 07/06/2022) Tratando-se de servidora pública que permanece no efetivo exercício de suas funções na administração ativa, não se operou a consumação do prazo extintivo, razão pela qual se rejeita a prejudicial de prescrição. 2.3. REGIME DE FÉRIAS E SERVIDOR EM ATIVIDADE No mérito, a controvérsia reside na análise da viabilidade da concessão do gozo ou da conversão em pecúnia das férias referentes aos períodos aquisitivos de 2019 a 2024, desempenhados pela autora enquanto exercia a presidência do Conselho Municipal de Educação. Quanto ao pedido alternativo de conversão das férias não gozadas em indenização pecuniária, o pleito revela-se manifestamente improcedente. A indenização pecuniária decorrente de férias não usufruídas constitui modalidade subsidiária, vocacionada a recompor o patrimônio jurídico do servidor que se desvincula definitivamente da Administração Pública (por aposentadoria ou exoneração) e que, por tal motivo fático jurídico, não mais dispõe da oportunidade de desfrutar do descanso remunerado. Enquanto persistir o liame funcional na atividade, o direito subjetivo conferido ao agente público restringe-se ao efetivo gozo do descanso, ressalvada expressa autorização em legislação local autorizadora, inexistente na espécie. Com efeito, a tese fixada no Tema 635 do Supremo Tribunal Federal assegura a indenização pecuniária exclusivamente aos servidores inativos, para coibir o locupletamento ilícito da Administração. A Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí reforça a impossibilidade de conversão pecuniária ao servidor ativo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL COM O DESLIGAMENTO DO SERVIDOR. REJEITADA A PRELIMINAR. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDOR AINDA EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. (Tema 516 - STJ) 2. No caso em apreço não há lei prevendo a conversão e pagamento em dinheiro dos tais direitos pleiteados. Portanto, entendo que, em relação a servidores em atividade, enquanto houver vínculo entre o servidor e a Administração, deve-se impor o efetivo gozo das férias, não sua conversão em pecúnia. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0818324-68.2018.8.18.0140 - Relator(a): SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 5ª Câmara de Direito Público - Data 09/11/2021) Passando ao exame do pedido de concessão do gozo das férias regulamentares não usufruídas, assiste parcial razão à promovente. Inicialmente, impõe-se distinguir o direito ao descanso anual remunerado da mera quitação pecuniária do terço constitucional. O pagamento tempestivo do terço constitucional de férias constitui compensação pecuniária acessória vinculada ao período, mas não comprova, por si só, que a servidora tenha sido regularmente afastada de seus afazeres funcionais para gozar do repouso anual. De igual modo, não se pode presumir que o recesso escolar corresponda automaticamente à fruição integral das férias funcionais do magistério. Embora a rotina letiva preveja períodos de recesso aos alunos e professores em sala de aula, tal presunção não subsiste quando demonstrado o exercício de atribuições contínuas inerentes a outro encargo público. No caso concreto, demonstra que a servidora atuou continuamente como Presidente do Conselho Municipal de Educação de Oeiras durante os exercícios de 2019 a 2024. As atas das sessões colegiadas e o respectivo livro de presença de IDs 93632840, 93633195 e 93633203 revelam reuniões e atividades deliberativas promovidas em meses tradicionalmente dedicados ao recesso escolar, a exemplo de janeiro, julho e dezembro, afastando de forma categórica a presunção abstrata de gozo das férias. O Município, por sua vez, não apresentou documentação individualizada capaz de comprovar, com segurança, a concessão e o efetivo gozo de cada período de férias objeto da pretensão. Limitou-se a invocar o pagamento da remuneração e do adicional constitucional, bem como a presunção de coincidência entre férias e recesso escolar. A própria decisão administrativa que indeferiu o pedido reconheceu a ausência de comprovação incontroversa sobre o não gozo, mas não demonstrou, de modo individualizado, quais períodos teriam sido efetivamente usufruídos pela autora, em que datas ocorreu o afastamento e quais registros funcionais amparariam essa conclusão. A presunção de regularidade administrativa não substitui a demonstração concreta da fruição do direito quando a servidora apresenta elementos que indicam a continuidade do trabalho em período que afirma corresponder às férias. Tampouco o pagamento do terço constitucional autoriza concluir, automaticamente, que houve descanso efetivo. Cabia ao Município de Oeiras o ônus de comprovar o efetivo e individualizado gozo de cada período aquisitivo de férias pela servidora mediante registros administrativos específicos, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, encargo do qual não se desincumbiu ao limitar sua tese defensiva a alegações genéricas e presunções não amparadas em documentação funcional concreta. Desse modo, constatado que os períodos de 2019 a 2024 não foram usufruídas, e sendo incabível a indenização em dinheiro enquanto a servidora estiver na ativa, determina-se o cumprimento da obrigação de fazer consistente na concessão do gozo desses períodos, com fundamento nos artigos 497 e 499 do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual e a prejudicial de prescrição quinquenal e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSA MARIA BARBOSA DE MENESES para: a) DETERMINAR ao Município de Oeiras o cumprimento de obrigação de fazer consistente em elaborar e apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis após o trânsito em julgado, cronograma funcional de escalonamento para o gozo dos 6 (seis) períodos de férias não usufruídos referentes aos exercícios de 2019 a 2024, a ser cumprido em comum acordo com a servidora e sem prejuízo à continuidade do serviço público, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento injustificado. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de conversão das férias em indenização pecuniária, tendo em vista a permanência da autora em atividade no serviço público. Sem custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicados por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. P.R.I OEIRAS-PI, 24 de setembro de 2026. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede
