Diante do exposto, nos termos do art. 535, § 3º, II, c/c art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, ante a satisfação integral da obrigação. Considerando que os competentes alvarás já foram integralmente expedidos em favor da exequente e de sua procuradora, e não havendo necessidade de novas expedições, certifique-se o trânsito em julgado e, desde já, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras e-mail: - Fone: ( ) Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801965-38.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Restabelecimento] AUTOR: VANUSIA VELOSO DA COSTA REU: INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença movido por VANUSIA VELOSO DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com base no trânsito em julgado da sentença homologatória de acordo. Intimada a autarquia federal para impugnar a execução nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil (ID 89115939), transcorreu o prazo legal sem qualquer oposição aos cálculos apresentados pela parte exequente (ID 94179215). Foi determinada a expedição das respectivas Requisições de Pequeno Valor – RPVs (ID 101706810 e ID 101706811), constando nos autos os comprovantes de depósito e pagamento encaminhados pela Coordenadoria de Execução Judicial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (documentos de ID 103935217 e ID 103935218). A exequente requereu a liberação dos valores depositados (ID 103830619). Na sequência, foram devidamente expedidos os respectivos alvarás judiciais eletrônicos para levantamento das quantias (id 103938969, id 103938951 e id 103938982). É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O art. 535, § 3º, I e II, do CPC dispõe que: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534)” Assim, considerando a ausência de impugnação da autarquia federal aos cálculos apresentados pela parte exequente, foi determinada a expedição das respectivas RPVs (ID 101706810 e ID 101706811), constando nos autos a efetivação dos pagamentos (documentos de ID 103935217 e ID 103935218). Ademais, verifica-se que todos os alvarás judiciais cabíveis já foram regularmente confeccionados e juntados aos autos (IDs 103938951, 103938969 e 103938982), contemplando a integralidade do crédito principal da autora, dos honorários contratuais destacados e dos honorários sucumbenciais, não havendo necessidade de expedição de nenhum outro alvará. Nisso, com o pagamento informado e a expedição de todos os alvarás necessários, resta satisfeita a obrigação e o cumprimento de sentença deve ser extinto. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 535, § 3º, II, c/c art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, ante a satisfação integral da obrigação. Considerando que os competentes alvarás já foram integralmente expedidos em favor da exequente e de sua procuradora, e não havendo necessidade de novas expedições, certifique-se o trânsito em julgado e, desde já, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oeiras-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras
