Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIMES DE ROUBO OPERADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM WRIT IMPETRADO POR CORRÉU. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOS EFEITOS AO AGRAVANTE. DETERMINAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA DA PENA A SER FEITA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE REFORMA PARA PIOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE NOVA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR DE EVENTUAL REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No tocante ao princípio da ne reformatio in pejus, que se refere à proibição de agravamento da pena pelo Tribunal, em sede de recurso exclusivo da defesa, o entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que se leva em conta apenas o quantum final da reprimenda imposta na decisão mais benéfica.
2. Na hipótese dos autos, ao desclassificar - no bojo do HC n. 6282/RN - os latrocínios às agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil para roubos qualificados pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes, bem como estender aos demais corréus e ao ora agravante os efeitos dessa decisão, a Corte de origem determinou que o Juízo da Execução Penal procedesse à nova dosimetria da pena de todos os réus.
3. Não há nos autos notícia de nova pena imposta ao ora agravante pelo Juízo da Execução onde tramita o respectivo processo de execução penal, de modo que não há como se aferir, de forma concreta, eventual reforma para pior imposta ao agravante.
4. Não pode esta Corte, de forma antecipada e com presunção de que a pena a ser imposta pelo Juízo da Execução será maior, manifestar-se sobre a matéria para reconhecer, abstratamente, reforma para pior com relação ao agravante. Caberia a este Superior Tribunal tão somente determinar que o Juízo da Execução competente, ao promover a nova dosimetria da pena do paciente, observasse, como limite máximo, o quantum de pena estabelecido na Revisão Criminal n. 0805706-27.2015.4.05.0000. Tal determinação foi feita na decisão agravada.
5. Agravo regimental desprovido.